A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 617/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena, cria um subsistema próprio de ensino e estabelece um novo marco legal para a educação indígena no estado. O texto foi aprovado com emendas parlamentares incorporadas ao projeto original.

A proposta cria o Subsistema Estadual de Educação Escolar Indígena (SSEI) e o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena (CEEEI), além de regulamentar a oferta de ensino diferenciado, intercultural e bilíngue ou multilíngue, respeitando as especificidades socioculturais dos povos indígenas.

Emendas - Durante a tramitação, o texto recebeu emendas consideradas estratégicas para o aprimoramento da proposta. Entre elas, duas emendas aditivas de autoria do deputado Carlos Bordalo foram incorporadas ao projeto aprovado.

A primeira assegura a participação efetiva dos povos indígenas em todas as instâncias de governança da política educacional, com garantia de consulta prévia, livre e informada, conforme a Convenção nº 169 da OIT.

A segunda estabelece que todos os direitos, garantias e políticas públicas previstos em legislações anteriores revogadas ficam preservados, vedando qualquer tentativa de retrocesso.

Já o deputado Eraldo Pimenta teve emendas aprovadas em plenário, incluindo a ampliação da possibilidade de professores temporários exercerem funções administrativas no âmbito da educação indígena, além da garantia de que o ensino seja prioritariamente presencial, com restrições à adoção do ensino a distância, salvo em situações excepcionais e mediante consulta às comunidades.

Durante a discussão, parlamentares ressaltaram tanto os avanços quanto os desafios da nova legislação. A deputada Lívia Duarte enfatizou o caráter de direito da educação indígena e defendeu maior autonomia dos povos originários.

“Nós partimos da premissa de que a Constituição de 1988 e a Convenção 169 da OIT garantem que a educação indígena é um direito coletivo. O professor indígena é um sujeito de direito, não pode ser tratado como um funcionário qualquer. É preciso garantir autodeterminação.”

Ela também chamou atenção para a necessidade de fortalecimento do ensino modular e da continuidade cultural nas comunidades.

A deputada Maria do Carmo, vice-líder do governo, destacou o caráter histórico da aprovação:

“Hoje aprovamos o projeto possível, construído a muitas mãos, que responde à maioria das expectativas dos povos indígenas. É uma lei que consolida direitos e representa a luta histórica dessas comunidades.”

Em entrevista após a sessão, a parlamentar reforçou: “É um marco histórico que garante direitos e fortalece a educação de qualidade para os povos indígenas e para todo o Pará.”

O deputado Carlos Bordalo, autor das emendas aditivas, afirmou que as mudanças fortalecem o papel dos povos indígenas na política pública: “O grande avanço é que o Pará passa a ter uma educação indígena que respeita a diversidade e a ancestralidade. Nossas emendas garantem o protagonismo dos povos indígenas e evitam qualquer retrocesso nos direitos já conquistados.”

Puyr Tembé, ex-secretária estadual dos Povos Indígenas, destacou a importância da aprovação, mas alertou para a necessidade de execução efetiva da lei: “É um ato histórico que representa a luta e a resistência dos povos indígenas. Mas não basta ter a lei. É preciso implementar, fazer com que ela chegue ao chão da aldeia e garanta uma educação de qualidade.”

A votação em plenário confirmou amplo consenso entre os deputados estaduais. As emendas foram apreciadas e aprovadas, e o texto final foi referendado por unanimidade, consolidando um novo marco para a educação escolar indígena no Pará. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do governador e, se sancionado, deverá reestruturar a política educacional indígena no estado, com foco na autonomia, valorização cultural e garantia de direitos.

Previdência - Os deputados aprovaram também o Projeto de Lei nº 149/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 6.564/2003 e reestrutura o sistema previdenciário estadual. A matéria foi aprovada com votos contrários dos deputados Rogério Barra (PL) e Lívia Duarte (PSOL).

Encaminhado pelo governador Helder Barbalho por meio da Mensagem nº 012/2026-GG, o projeto busca adequar o Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS) às diretrizes de governança do Manual do Pró-Gestão RPPS (versão 4.0), do Ministério da Previdência Social.

O texto aprovado atualiza a denominação e amplia as competências do IGEPPS, incluindo a gestão do sistema de proteção social dos militares. Também reforça mecanismos de governança, como o voto de qualidade em conselhos deliberativos e fiscais. A proposta promove ainda reorganização administrativa, com criação e redefinição de diretorias e núcleos estratégicos voltados ao planejamento, controle interno, investimentos e atendimento regional.

Emendas - Durante a discussão em plenário, parlamentares apresentaram contribuições ao texto, com destaque para iniciativas do deputado Carlos Bordalo, que foram acolhidas no processo legislativo e incorporadas à versão final aprovada.

Representando o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará (SINJEP), o presidente Everton Araújo Silva reconheceu a incorporação dessas contribuições, ao mesmo tempo em que manteve críticas à lógica mais ampla de reorganização administrativa. “As emendas debatidas e acolhidas em plenário mostram que houve sensibilidade em pontos importantes. Ainda assim, é preciso atenção ao impacto dessas mudanças, especialmente quando tratamos de estrutura, cargos e funcionamento dos serviços públicos”, afirmou.

Parecer técnico - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerou a proposta constitucional e juridicamente adequada, destacando a competência do Executivo para tratar da organização administrativa e a compatibilidade com os princípios da administração pública. O projeto segue agora para sanção do governo estadual. Após a publicação, o IGEPPS terá prazo de até 90 dias para atualizar seus regimentos internos e implementar as mudanças. A medida é tratada pelo Executivo como estratégica para modernizar a gestão previdenciária e ampliar a eficiência na administração dos recursos destinados aos servidores públicos do Estado.