A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (13/10), o projeto de lei de autoria do deputado Ronie Silva que estabelece diretrizes para fortalecer a proteção e o atendimento às crianças vítimas de violência sexual no estado.

A proposta prevê prioridade absoluta no atendimento às vítimas e atuação integrada entre os órgãos estaduais de saúde, assistência social, educação e segurança pública. Também orienta a adoção de medidas para prevenir a revitimização e promover a capacitação continuada dos agentes públicos que atuam na rede de proteção.

Para fins administrativos e de formulação de políticas públicas estaduais, o texto reconhece a condição de especial vulnerabilidade das crianças menores de 14 anos. O projeto ressalta que esse reconhecimento não altera, modifica ou amplia disposições penais da legislação federal.

As diretrizes buscam fortalecer a resposta do Estado à violência sexual contra crianças, com atenção ao acolhimento e à articulação dos serviços públicos. A prevenção da revitimização está entre os princípios previstos para orientar o atendimento pela rede estadual.

Na justificativa, Ronie Silva fundamenta a iniciativa no princípio constitucional da proteção integral e da prioridade absoluta à infância. O deputado também aponta a competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre proteção à infância e à juventude.
 

Segundo a justificativa, a proposição concentra-se em diretrizes administrativas e de políticas públicas, em respeito à competência da União para legislar sobre matéria penal.

O projeto tem caráter orientador e programático e não prevê a criação de cargos, funções, estruturas administrativas ou despesas obrigatórias. A implementação das diretrizes deverá observar a disponibilidade orçamentária, as normas de responsabilidade fiscal e a autonomia administrativa do Poder Executivo.