A Sessão Ordinária desta terça-feira (20), realizada no Plenário Newton Miranda da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), aprovou cinco projetos de lei ordinária de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). As três primeiras proposições autorizam a criação de comarcas.

O Projeto de Lei Ordinária nº 539/2026 cria a comarca do município de Floresta do Araguaia, no âmbito da organização judiciária do paraense. Já o Projeto de Lei nº 540/2026 autoriza a criação da comarca de Santa Maria das Barreiras, no âmbito da organização judiciária estadual, e altera a Lei Estadual nº 10.538, de 20 de maio de 2024. O Projeto de Lei nº 541/2026 permite a criação da comarca de São João de Pirabas, também no âmbito da organização judiciária do estado, e altera a mesma lei estadual. 

O deputado Aveilton Souza (PSD) destacou a importância da aprovação dos projetos para ampliar o acesso à Justiça no interior paraense. "Festejo a apresentação dessas proposições, que permitem a criação de três comarcas no estado. Destaco que é um feito histórico, aprovado pelo Parlamento, pois garante o amplo acesso à Justiça aos moradores dessas cidades. Há décadas esses cidadãos aguardam a instalação de um fórum e de um cartório de registro de imóveis, e hoje avançam significativamente nessa conquista", declarou o parlamentar.

Além disso, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, outras duas proposições do TJPA. O Projeto de Lei nº 542/2026 altera a Lei Estadual nº 10.538/2024 para adequar a organização dos serviços extrajudiciais em Floresta do Araguaia. Já o Projeto de Lei nº 545/2026 institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PROAI) e cria cargos de juiz e de analista judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Pará.

Por fim, os deputados aprovaram, em dois turnos, dois projetos de lei complementar apresentados pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). O Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 dispõe sobre a elevação de entrância das Promotorias de Justiça de Castanhal. Já o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026 trata da elevação de entrância da Promotoria de Justiça de Itupiranga.