A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 323/2024, de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT), que institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência. A iniciativa tem como objetivo contribuir para a inclusão desse público no mercado de trabalho formal, assegurando acesso a ocupações dignas nos termos da legislação brasileira. 

A proposição baseia-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e em conformidade com o art. 5º da Constituição Federal. “O objetivo principal da proposta é contribuir com a inclusão no mercado de trabalho formal de pessoas com deficiência, garantir acesso a um trabalho digno e oferecer condições para que o trabalhador nele se mantenha e progrida”, observa o deputado Bordalo na justificativa do projeto. 

Também foi aprovado o Projeto nº 445/2026, de autoria do deputado Chicão (UB), que institui diretrizes para a simplificação administrativa e a desburocratização de serviços públicos no âmbito da Administração Pública estadual. Entre os objetivos da matéria destacam-se: reduzir entraves burocráticos desnecessários ao acesso do cidadão aos serviços; simplificar exigências administrativas com foco em soluções eficientes e proporcionais; e racionalizar fluxos e rotinas para evitar duplicidades e formalidades excessivas.

Na justificativa, o parlamentar destaca que a proposição está alinhada aos princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé administrativa. “A burocracia excessiva constitui um dos principais fatores de distanciamento entre o Estado e o cidadão. A simplificação administrativa não se apresenta apenas como medida gerencial, mas como política pública de cidadania, inclusão e melhoria da prestação dos serviços estatais”, afirma o deputado Chicão.