Cinco Projetos de Leis foram aprovados na manhã desta terça-feira (09.05), na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A proposta que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e sofrimento psíquico no Pará é de autoria do deputado Carlos Bordalo e foi aprovada por unanimidade. 

Os direitos da pessoa com transtorno mental e/ou sofrimento psíquico estão de acordo com a Lei Federal 10.216 de 2001. A Lei Federal garante o acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, bem como ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade. 

A Lei Federal assegura também à pessoa com transtornos mentais a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; a garantia de sigilo nas informações prestadas; ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária e ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. 

Em 1970, as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) chegaram ao Brasil. A posição da OMS tornou o debate mundial. No ano de 1978, na Divisão Nacional de Saúde Mental (Dinsam), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, profissionais denunciaram as condições de degradação humana em que operava a maioria dos hospitais psiquiátricos no país. 

A Reforma teve como marca registrada o fechamento gradual de manicômios e hospícios que proliferavam país afora. A Lei que promoveu a reforma, tem como diretriz principal a internação do paciente somente se o tratamento fora do hospital se mostrar ineficaz. 

Em substituição aos hospitais psiquiátricos, o Ministério da Saúde determinou, em 2002, a criação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) em todo o país. Os CAPs são espaços para o acolhimento de pacientes com transtornos mentais, em tratamento não-hospitalar. Sua função é prestar assistência psicológica e médica, visando a reintegração dos doentes à sociedade. 

Deputado Carlos Bordalo

Segundo o autor do projeto, deputado Carlos Bordalo, "o Projeto de Lei foi construído pelo Grupo de Trabalho Permanente (GTP) de saúde mental da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minoria da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Com a proposta concedemos ao Pará a regulamentação no plano estadual do que recomenda Reforma Psiquiátrica no Plano Federal". Ele destaca também que  "o Governo Federal recriou o Ministério da Saúde, há instrumentos específicos para a saúde mental. O Pará deve ganhar muito com a Lei que regulamenta as ações de políticas públicas para os que precisam do acolhimento e da proteção do Estado", concluiu. Rosangela Cecim

Rosângela Cecim é Assistente Social, especializada em saúde mental e militante da Luta Antimanicomial. Ela acompanhou a votação do projeto. Para ela, é fundamental a aprovação da proposta. "É de uma importância muito grande o que acontece, hoje, aqui, na Alepa. Essa Lei nos garante arcabouço jurídico, irá fortalecer o processo dos cuidados necessários aos que necessitam apoio no que se refere à saúde mental. É preciso dar dignidade e respeito às pessoas em sofrimento mental", disse.

Deputado Thiago Araújo

O Projeto de Lei nº 49/2021 tem como autor o deputado Thiago Araújo. A proposição institui o Dia Estadual da Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres, no Pará. A proposta foi pensada baseada na Lei Federal N° 11.489/2007 que tornou o dia 06 de novembro o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. 

Na justificativa do projeto, ele argumenta que "a ideia de estimular os homens a promoverem atividades e campanhas pelo fim da violência contra a mulher deve-se ao fato de que os homens são os responsáveis pela imensa maioria dos crimes cometido contra as mulheres. A proposição também foi elaborada pela preocupação com a desigualdade de gênero que, infelizmente, continua enraizada dentro da sociedade". 

Utilidade Pública

Deputado Fábio FreitasO Projeto de Lei nº 230/2021, do deputado Fábio Freitas, declara e reconhece como Utilidade Pública para o Pará, a Organização "Federação Paraense de Fisiculturismo e Fitness- FEPAFIT"; e o de nº 93/2022, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten reconhece de utilidade pública também a Associação dos Produtores e Agricultores Rurais da Rodovia PA-150 e Região - ASPAGRIMAR.

Deputado Dirceu Ten Caten

Indicação

O Projeto de Indicação nº 81/2021, de autoria do deputado Dr. Wanderlan  Quaresma, foi aprovado. A proposição altera dispositivos da Lei nº 6.099 de 30 de dezembro de 1997, para viabilizar a representação de todos os serviços regulados pela Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon) no Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos (Conerc).

Deputado Dr. Wanderlan"A alteração legislativa visa dar representatividade a outros serviços regulados pela Arcon, que atualmente não estão contemplados, como: operadores alternativos, complementares e freteiros, viabilizando, ainda, a inclusão de novos serviços que venham a ser regulados pela Agência futuramente".