A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJRF), em reunião nesta terça-feira (13), aprovou 22 proposições que estavam em pauta, entre elas o Projeto de Lei n° 303/2023. A matéria altera a Lei Estadual n° 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), e dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bons no Estado do Pará.

A principal alteração da regulamentação diz respeito à presidência da Comissão Especial e competências gerais sobre processos administrativos, que deixam de ser da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME) e passam a ser da Secretaria de Estado de Transportes (Setran).

Das matérias em discussão e votação, 16 dispõem sobre declaração de utilidade pública, títulos honoríficos, estância turística e semana estadual. A matéria de autoria do deputado Aveilton Souza, que dispõe sobre impedimentos aplicados a invasores e ocupantes de propriedades urbanas e rurais no Estado do Pará, teve pedido de vistas feito pelo deputado Dirceu Ten Caten.