As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) realizaram, segunda-feira (19), a última reunião conjunta desta legislatura, quando foram aprovados diversos projetos. Dentre eles, o que trata da institucionalização da política pública de Territórios da Paz (TerPaz), de autoria do Poder Executivo.
De acordo com o presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB), o objetivo do projeto é de expandir o programa, para que a política de governo se torne política de estado, de modo a permitir a construção de novas Usinas da Paz (UsiPaz), no interior do estado, por meio de articulação com os municípios.
Segundo o presidente da CCJ, agora, o TerPaz será um programa com continuidade, garantido para o presente e futuro melhores resultados no combate à violência e na promoção social. O programa, que é inclusivo, é balizado em atividades como esporte e profissionalização em áreas de maior risco social e taxa de criminalidade. "O TerPaz á é uma política de estado reconhecida nacionalmente", enfatizou.
Temporários – Outro projeto do Executivo aprovado pelas comissões foi o que permite a prorrogação dos contratos temporários a partir de dezembro deste ano 2022. O presidente da CCJ, explicou que havia uma querela jurídica em função de se tratar de ano eleitoral, mas a questão foi sanada por meio desse projeto, que permite a renovação dos contratos e, consequentemente, a continuidade dos serviços públicos para população.

Clima - Também foi aprovado o projeto que objetiva atualizar e adequar a Política Estadual de Mudanças Climáticas do Pará (PEM/PA) aos parâmetros legislativos internacionais. De acordo com o Executivo, o projeto objetiva dar mais eficiência na governança do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas; dar maior segurança jurídica e detalhar melhor os instrumentos de planejamento e gestão da política pública do clima no estado, tonando-se uma das legislações mais vanguardistas do país, construída e legitimada sobre base de discussões coletivas, com transparência pública e em respeito aos princípios da participação e informação ambientais.