A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Pará  (CCJ /Alepa) se reuniu na tarde desta quinta- feira (25), com os titulares da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (SEFA), Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), Secretaria de Planejamento e Administração do Estado (SEPLAD), Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE) e Secretaria de Desenvolvimento, Econômico, Mineração e Energia (SEDEME) para esclarecimentos relativos a cinco projetos de autoria do Poder Executivo. O encontro ocorreu de maneira semi- presencial na sala de reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - CFFO,  obedecendo as normas sanitárias de saúde, devido a pandemia do novo coronavírus.

O trabalho foi conduzido pelos deputados Ozório Juvenil e Cilene Couto, presidente da CCJ e Líder do Governo, respectivamente.

O primeiro projeto em discussão foi o de nº 83/2021, que institui o Programa Creches Por Todo o Pará. O objetivo da proposição é fortalecer a educação básica em todo o Estado, garantindo a construção de creches por meio de cooperação com os municípios. As creches serão construídas obedecendo a um modelo padronizado, estabelecido pela Secretaria de Educação (SEDUC). "Estamos de portas abertas para receber sugestões da Alepa, no que se refere a este projeto. Espero contar com a aprovação da proposição para que o governo do Pará possa avançar na educação, melhorar seus indicadores e trabalhar com ações a longo prazo", disse, Elieth de Fátima Braga, titular da Secretaria de Educação.

Para participar do Programa, o município interessado deverá se habilitar, mediante assinatura de Termo de Adesão a ser celebrado com o Estado, na forma do regulamento, sem necessidade de qualquer outro acordo ou convênio. O termo de Adesão será avaliado pela Secretária de Educação. " O programa visa diminuir o déficit educacional. As creches irão atender crianças de 0 a cinco anos com um suporte em atendimento até 200 crianças por creche. O termo de cooperação será um trabalho conjunto entre governo do Pará e prefeituras que serão beneficiadas com o programa", afirmou a deputada Cilene Couto.

Deputada Cilene Couto

O projeto nº 81/ 2021 altera dispositivos das Leis nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989; 6.182, de 30 de dezembro de 1998; 8.455, de 28 de dezembro de 2016 e 8.873, de 25 de junho de 2019. A proposição disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O projeto nº 82/2021 dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica.

A proposição nº 84/2021 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito. O projeto diz que o Poder Executivo fica autorizado a contratar, com a garantia da União, operação de crédito interno, em nome do Estado do Pará, até o valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), destinados à execução de projeto de investimento na área de educação. O financiamento previsto poderá ser contratado junto ao Banco do Brasil (BB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CAlXA) ou Banco Santander.

Para dar continuidade ao Fundo Esperança, programa do governo do Estado, o Projeto nº 86/2021 altera a Lei nº 9.213, de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a reabertura das operações de financiamento do Fundo Esperança no exercício de 2021, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores. "Esse prazo é necessário para aquelas pessoas que receberam o benefício do Fundo Esperança ainda em 2020. Com a aprovação deste projeto, haverá um prazo mais em honrar suas obrigações", disse a deputada Cilene Couto.