Foram aprovados na manhã desta terça feira (16), na Assembleia Legislativa do Pará, 15 Projetos. As proposições em pauta foram aprovadas em 1º e 2º turnos e redação final. De autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o projeto nº 271/2022, dispõe sobre as vantagens funcionais dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. O artigo 1º fala que os subsídios dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, serão fixados de acordo com as disposições do inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal c/c §2°, do art. 39 da Constituição do Estado do Pará. O artigo 2º diz que fica permitida a conversão em pecúnia, ou seja, em dinheiro das licenças-prêmio do exercício atual, concedidas e não gozadas pelos Conselheiros em atividade.

O projeto nº 278/2022, do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCM/PA), também foi aprovado. A proposta dispõe sobre vantagens funcionais dos auditores, também denominados Conselheiros Substitutos, do TCE/PA. Os deputados aprovaram também o projeto nº 40/2022 que institui o dia 20 de agosto como "Dia Estadual do Digital Influencer". A sugestão é do deputado Miro Sanova. 

Deputado Miro Sanova

 Indicação

Em turno único, foram aprovados dois Projetos de Indicação. O de nº 13/2021, do deputado Dirceu Tem Caten, fala sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Deputado Dirceu Ten Caten

O objetivo do projeto diz em sua justificativa que o incentivo fiscal aos contribuintes do imposto sobre Operação Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, devem ser concedidos como doação para projetos desportivos e paradesportivos, aprovados pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Estado do Pará -SEEL respaldado na autorização do Confaz consubstanciada nos ditames do Convênio ICMS 141 , de 16 de dezembro de 2011.

Deputado Jaques Neves

A proposta nº 93/2021, do deputado Dr. Jaques Neves, cria o Programa Estadual de Vacinação em Escolas Públicas. "Todos os estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, públicos ou que recebam recursos públicos, deverão participar das atividades previstas na proposta. As escolas particulares poderão participar, conforme a possibilidade de atendimento pelo sistema de saúde local", afirma parte da proposição. O projeto reitera ainda que "os estabelecimentos de ensino participantes deverão entrar em contato com a unidade de saúde mais próxima, informando a quantidade de alunos matriculados na educação infantil e no ensino fundamental e agendar a data em que a equipe de vacinação irá a escola para vacinar as crianças".