A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou em redação final, nesta terça-feira (23), a Lei n° 203/2021, que obriga autor de maus-tratos a animais a pagar despesas decorrentes aos atos. De autoria do deputado Igor Normando, a matéria propõe, inclusive, o ressarcimento à administração pública de todos os custos relativos aos serviços de saúde veterinária prestados para a recuperação do animal no âmbito da rede estadual. A proposição segue agora para sanção do governador Helder Barbalho.

Vale ressaltar que, de acordo com a Lei, o ressarcimento de que trata esta lei não substitui as demais sanções penais ou administrativas aplicáveis. "A gente sabe que casos de maus-tratos acontecem todos os dias, não só no Pará, mas em todo o Brasil. Espero que ajude a diminuir esse maus-tratos. Agora todo agressor de animais vai ter que pagar integralmente pelo seu tratamento clínico veterinário. É fundamental para que a gente possa construir realmente com essa pauta aqui na Assembleia e que todos os deputados tenham essa sensibilidade", destaca Igor Normando.
Deputado Igor Normando
O deputado destaca, ainda, que o Projeto de Lei está de acordo com o previsto na legislação federal, e que esse trabalho, de competência comum entre união, estados e municípios, é importante para reduzir o número de casos de denúncias – Igor Normando informou que um levantamento feito recentemente pela Delegacia Especializada de Meio Ambiente e Proteção Animal (Demapa) revelou um aumento de 300% dos casos registrados na instituição.

"A gente teve aumento substancial de mais de 300% de denúncias na Demapa, que conseguiu aumentar o número de investigações e de prisões em flagrante, em relação ao período do ano anterior (o recorte é janeiro a julho). Para ser crime, precisa ser preso em flagrante, e esse é o problema. Então tem toda uma investigação em torno disso, mas enquanto isso o animal maltratado não tem quem pague as despesas dele. E aí ficam os protetores arcando isso, pessoas até com vulnerabilidade social arcando com isso, então desencadeia uma série de outros problemas", conclui Igor Normando.

Utilidade Pública - Também foram aprovados na sessão ordinária da Casa desta semana, em redação final, proposições de utilidade pública, como o Projeto de Lei n° 209/2021, de autoria do deputado Dr. Wanderlan. A matéria conferiu esse título à Associação da Comunidade Remanescente de Quilombos Lorubá de Santa Luzia do Bom Prazer – Vila Poacê, que atua na defesa dos direitos sociais e na promoção do desenvolvimento e do bem-estar da comunidade local. A entidade realiza várias ações, com destaque para os atendimentos médico-odontológicos, emissão de documentos, vacinação, distribuição de brinquedos, atividades de lazer e desporto, e outros.Deputado Wanderlan Quaresma
De autoria da deputada Dilvanda Faro, o Projeto de Lei n° 18/2022, também declara como de utilidade pública a Associação Agroextrativista de Pescadores e Pescadoras, Aquicultores, Aquicultoras, Pequenos Agricultores e Agricultoras de Santa Cruz do Ararí (Apagasa), que há sete anos atua pelo desenvolvimento da comunidade, inclusive em ações do seguro defeso, aposentadoria para trabalhadores rurais e pescadores artesanais, além de salário maternidade às associadas.
Deputada Dilvanda Faro
"A Apagasa tem importante papel social na sua comunidade garantindo direitos básicos e buscando melhorias para os trabalhadores rurais e da pesca artesanal. Atualmente, são atendidos mais de 600 associados através de ações de cidadania, de saúde e sociais realizada na Vila de Jenipapo", afirmou a autora do projeto, deputada Dilvanda,
deputado Fábio Figueiras
Outro projeto de utilidade pública aprovado foi o de n° 31/2022, de autoria do deputado Fábio Figueiras, que reconhece o título da Associação Social e Beneficente Distrital (Asbed), localizada em Ananindeua. A instituição realiza o serviço de radiodifusão comunitária de frequência modulada, tendo em vista dar oportunidade a difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade.

A Asbed, segundo a justificativa do projeto, também promove cursos profissionalizantes para jovens nas áreas de atuação de jornalismo de conformidade com a legislação vigente; divulga a cultura no município com a realização de eventos culturais; presta serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário; entre outras ações.