Em uma sessão histórica, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará inaugurou oficialmente o sistema de votação remota nesta quarta - feira ( 15.04).  Com seis horas de duração, a Sessão Extraordinária virtual foi conduzida pelo presidente do Legislativo Estadual, deputado Dr. Daniel Santos, que usando máscara de proteção esteve no auditório João Batista, de onde conduziu os trabalhos de discussão e votação de projetos da pauta do dia.

Para evitar a aglomeração de pessoas e diminuir o contágio do novo coronavirus (Covid-19) , conforme orientações dos órgãos de saúde , 34 deputados participaram das discussões pelo sistema Sisvoto, desenvolvido pelo departamento de tecnologia da instituição.

Na pauta, três projetos de autoria do Poder Executivo e 10 Decretos Legislativos de Calamidade Pública para os municípios de  Abaetetuba, Anapu, Belterra, Dom Eliseu, Gurupá  Mocajuba,  Placas , Paragominas, Ourém,  Itaituba. Todos os projetos foram aprovados em redação final e serão encaminhados para sanção do governador.

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar Nº 4/2020, que altera a Lei Complementar Estadual nº 07,de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, teve maior repercussão.

Com alteração no texto da matéria em questão,  os órgãos da administração direta, autárquica, e fundações de qualquer poder do Estado, incluindo Tribunais de Contas e Ministério Público, poderão contratar pessoas por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcionalidade de interesse público, com objetivo de fortalecer as ações de enfrentamento à pandemia no Estado. 

De acordo com a proposta, são consideradas essenciais para contratação de servidores temporários em casos de calamidades pública, os serviços de assistência preventiva e de emergência para atender á educação, saúde, segurança, social, econômica, dentre outras.

Para isso, será realizado processo seletivo simplificado com obediência aos princípios constitucionais de isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.    

Os contratos de pessoal com prazo de vigência para encerrar entre 16 de março de 2020 e 31 de dezembro deste ano, pela proposta serão  prorrogados até 01 de junho de 2021, para garantir a manutenção dos profissionais e atender as necessidades dos serviços,  enquanto durar a pandemia no Pará.

A deputada Marinor Brito não concordou com parte do texto sobre o prazo de vigência da contratação e apresentou emenda aditiva.

“Tal medida assevera que a regulação trazida ao art. 36 da Constituição Estadual, pela Lei Complementar nº. 07/91, dispondo sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, se mantenha intacta após serem superados os efeitos da pandemia que justificaram a excepcional alteração”, justificou.

O deputado Chição, líder do MDB na Alepa, afirmou que a proposta é clara quanto aos prazos estabelecidos para contratações.

“Foi acrescentado um dispositivo na Lei para seis meses. No meu entendimento e do governo, os temporários estão limitados à pandemia e está sendo bem claro, nós temos seis meses, podendo ser prorrogados por mais seis meses. Então, o projeto de lei já contempla esse questionamento e preocupação da deputada”, reiterou.

Após várias discussões em torno do projeto, a emenda foi rejeitada. Votaram a favor da emenda os deputados Eliel Faustino, Fábio Figueiras, Toni Cunha e Thiago Araújo.

Outra proposta aprovada, encaminhada pelo Executivo à Casa de Leis, foi o Projeto de Lei nº 1/2020, que cria a Agência de Transporte Metropolitano (AGTRAN/PA),  autarquia em regime especial de âmbito estadual, com finalidade para planejar, regular, delegar, operar, controlar e fiscalizar os serviços e infraestrutura física e operacional do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém.

Mesmo com algumas ressalvas, o deputado Eliel Faustino, que integra a base de oposição no Parlamento, votou a favor e destacou a importância do projeto.

“O projeto é importante. Mas gostaria de saber como foi acordado entre os municípios que vão participar dessa operação. Minha dúvida é sobre  legalidade e a competência dos municípios nesse processo”, disse.

Considerando a necessidade de maiores investimentos em alguns setores estratégicos da administração pública, os deputados aprovaram o Projeto de Lei  Nº 80/2020, que abre a concessão de Crédito Especial no valor de até R$ 800 milhões com o objetivo de criar a ação orçamentária COVIDPARÁ.

Os recursos serão aplicados na execução de ações de combate ao coronavírus em favor da Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER); Secretaria de Estado de Educação (SEDUC); Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME); Corpo de Bombeiros Militar (CBM), nos Encargos Gerais sob a Supervisão do Corpo de Bombeiros Militar, entre outros órgãos.

Ao votarem a favor,  os deputados Alex Santiago e Hilton Aguiar pediram que o governo reforce os investimentos em hospitais já existentes nas regiões de Itaituba, Xinguara e Redenção.

“O Hospital Municipal de Itaituba está dependendo apenas de um serviço de drenagem para ser entregue à população. São 160 leitos, acredito que com aporte do governo podemos concluir e ajudar no combate à pandemia”, destacou o deputado Hilton Aguiar .  

Para dar um trâmite mais dinâmico à votação, os deputados aprovaram em bloco, em comum acordo, os Projetos de Decretos Legislativos, que receberam emenda do deputado Eliel Faustino, sendo acatada e aprovada com a seguinte redação:

“Poderá a Câmara Municipal, no uso de suas competências, instituir comissão de vereadores para fazer o acompanhamento dos atos decorrentes do estado de calamidade pública”

Segundo o deputado Eliel, a proposta visa  “garantir um instrumento legal às câmaras municipais para acompanhar e fiscalizar as ações executadas pelos prefeitos a partir da publicação dos decretos municipais e do decreto por parte do Governo Estadual”, concluiu.

Outras proposições

Também foram aprovados projetos que instituem, no âmbito do Estado do Pará, datas especiais comemorativas como: o Dia Estadual do Maçom (Miro Sanova); o Dia Estadual dos Defensores de Direitos Humanos no Estado do Pará (Carlos Bordalo );  Dia Estadual do Condutor de Ambulância (Dr. Jaques Neves); e a Semana do Uso Racional de Medicamentos (Delegado Nilton Neves). O deputado delegado Toni Cunha escolheu o Instituto Servi Sonho e Esperança de Restituir Vidas para ser reconhecido como Utilidade Pública no Estado do Pará.

O Projeto de Lei Nº 114/2019, que trata sobre a criação do Sistema Estadual de Cultura, foi retirado de pauta, a pedido de sua própria autora, Marinor Brito. Segundo a parlamentar, a proposição  recebeu várias sugestões do setor, e por esse motivo vai transformá-las em emendas para serem apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça .

O debate prolongado trouxe muitas discussões.  A deputada Heloísa Guimarães se manifestou sobre o requerimento apresentado pela deputada Marinor Brito. O documento solicita informação à Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa) sobre as políticas de proteção aos profissionais de saúde,  expostos a risco biológico permanente pelo coronavírus.

“Nesse intervalo de 60 dias, ainda vamos ter algumas semanas difíceis. Tem havido resistência por parte das equipes. É difícil ir para um plantão sabendo que tem pessoas com alta carga viral. Tem colegas nossos médicos que estão em casa com Covid-19, tem colegas nossos entubados no hospital, é muito duro viver com essa realidade. O emocional é um fator delicado e que influencia muito nessa situação”, ponderou a deputada Heloísa Guimarães.

O objetivo da medida é verificar e avaliar o atendimento prestado aos paraenses e as condições de trabalho dos profissionais da saúde. Na solicitação, a deputada sugere que seja organizada uma agenda para esse acompanhamento em unidades de saúde que compõem a rede de assistência. “A ideia é garantir transparência no direito de acesso dos paraenses a essa assistência, e ainda a segurança dos profissionais neste momento de calamidade pública”, acrescentou a parlamentar.