Os parlamentares estaduais aprovaram, na sessão desta terça-feira (19), alterações a Lei Estadual nº 6.099/1977, que criou a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Estado do Pará (Arcon/PA). Com a mudança, foi reestruturada a carreira dos servidores do órgão e alterada a Lei Estadual nº. 8.096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Portanto, a Lei 6.099 que criou a Arcon, com a nova redação, retira das suas competências a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de transportes, que passará a ser de competência exclusiva da Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (Artran/PA), e o da infraestrutura de transporte, que caberá exclusivamente à Secretaria Estadual de Transportes (Setran).

"A modificação promove uma ampla reestruturação da Autarquia, desde sua organização interna", falou o líder do governo, deputado Iran Lima. As mudanças reformulam o Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos (Conerc) e vêm para regulamentar o processo administrativo, os critérios de fixação da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle (TRFC), a escolha dos Diretores, até a carreira dos servidores da Arcon, disciplinando a progressão horizontal, além da vertical. "O objetivo é modernizar e promover o desenvolvimento funcional da categoria, criando mecanismos de avaliação de desempenho", explicou o deputado.