As Comissões Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) e de Educação (CEDU), em reunião conjunta, nesta terça-feira (20), aprovaram projeto de lei, do Poder Executivo, que institui a "Política de Educação Formal para o Meio Ambiente, Sustentabilidade e Clima". A reunião foi coordenada pelo presidente da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB).

De acordo com o projeto, o objetivo da "Política de Educação Formal para o Meio Ambiente, Sustentabilidade e Clima", vinculada à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), é de implementar ações e práticas educativas na educação básica, voltadas para a defesa e preservação do meio ambiente.
Salários dos Servidores - Em conjunto com a CCJRF, a CFFO aprovou o valor das referências salariais dos servidores civis (ativos e inativos) e pensionistas do Poder Executivo do Estado. O líder do Governo, deputado Iran Lima (MDB), explicou que projeto, além de atualizar referências salariais que estejam abaixo do valor do salário mínimo de R$ 1.320,00, também deve impedir o "achatamento" dos salários dos servidores que contam com o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
Lima foi o relator da matéria pela CCFO; e o deputado Eraldo Pimenta (MDB), presidente da CCJRF, foi o relator por essa comissão. Representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), acompanharam a apreciação da proposta.
Ainda foram aprovados o processo de ratificação do Convênio ICMS 76/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de autoria do Poder Executivo; e o projeto que dispõe sobre a criação de cargos de promotor de justiça de 1ª, 2ª e 3ª instâncias, de autoria do Ministério Público do Estado do Pará.
Ferrovia - Em conjunto com a Comissão de Aviação, Transportes, Infraestrutura e Obras Públicas (CTCOP), a CFFO aprovou a projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 8.908, de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário, concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens do Pará.
De acordo com o projeto, competirá à Secretaria de Estado Transportes (Setran) recepcionar os projetos de concessões e autorizações previstos nesta lei, cabendo-lhe também planejar, coordenar, acompanhar, executar, analisar, indicar a necessidade de elaboração e realizar o procedimento de Manifestação de Interesse Privado (MIP). A Presidência da Comissão Especial será exercida por representante da Setran.
Todos os projetos devem entrar em pauta, no plenário, na próxima semana.