Os deputados aprovaram, por unanimidade em votação secreta, dois vetos parciais interpostos pelo governador Helder Barbalho aos projetos de autoria dos deputados Gustavo Seffer e Carlos Bordalo. O primeiro projeto dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Pará, e que revogou dispositivos da Lei n° 6.713, de 25 de janeiro de 2005". E o segundo que fixa data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores paraenses".

O veto sobre o projeto que estabelece a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura incidiu sobre o inciso VIII do artigo 2º e o artigo 12º do Projeto de Lei de número 9/2022. "Resolvi vetar o art. 12 por ofensa direta ao interesse público, o que fundamenta este veto parcial", justificada no veto pelo governador.

Para o deputado Gustavo Seffer, autor do projeto, o veto interposto não prejudicou, "corrigiu uma impropriedade". Para ele, o seu projeto corrige erro antigo, já que não era permitido a criação de peixes exóticos, como a tilápia (exemplificou). "E com este dispositivo os nossos aquicultores estarão dentro da legalidade", comemorou.Deputado Gustavo Sefer

"O artigo vetado tratava sobre o licenciamento e diferenciava os empreendimentos aquícolas de pequeno e médio porte que não atendiam ao art. 21, inciso VI da Constituição Federal de 1988, que atribui competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal", explicou. "Já o inciso VIII, do art. 2º sofria vício de inconstitucionalidade formal tendo em vista que tal tema já é objeto de Lei Federal (Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012) e, com isso, caberia ao Estado apenas suplementar a legislação", avaliou o parlamentar.Deputado Carlos Bordalo

O último veto parcial interposto foi no projeto de autoria do deputado Bordalo, que determina a data e fixa o turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores paraenses, aprovado ainda na legislatura passada. Foram vetados os arts. 4°, 5° e 6°, que regulavam o pagamento de multa em caso de descumprimento das disposições legais e estabeleciam uma unidade de valor para a aplicação da penalidade não em moeda corrente.
"Estou concordando com o governo sobre o veto, adentrei em uma esfera que não competia, o de estabelecer valor de multas", disse Bordalo.

O estabelecimento de multas precisa ser objeto de uma regulamentação pelo Poder Executivo. "Na sua essência, o projeto não ficou prejudicado em seus aspectos técnicos e vem para defender o consumidor paraense que fica prejudicado quando o bem adquirido demora muito para ser entregue", observou.Deputado Luth Rebelo

Treinamento de pais em engasgamentos e asfixia de crianças e recém-nascidos - Foi aprovado ainda Projeto de Lei de autoria do deputado Luth Rebelo, estabelecendo a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas no âmbito do Estado do Pará de prestarem orientações aos pais e mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. As orientações, assim como o treinamento, serão ministradas antes da alta do recém-nascido por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais indicados pela unidade de saúde.

A preocupação do autor é que nem sempre nos casos de engasgamento e asfixia de crianças e recém-nascido é possível chamar um profissional especializado. "A orientação médica, de socorristas ou bombeiros por telefone, embora seja corriqueira, em muitos casos pode ser tardia, e por consequente, insuficiente", explicou o autor da matéria.

Outros cinco projetos aprovados incidem sobre a instituição do no dia 10 de outubro como o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Burnout e o Dia 9 de junho como sendo o Dia Estadual do Profissional da Saúde Coletiva, formulados respectivamente pelos deputados Thiago Araújo e a Dra. Heloísa, em 2022.Deputado Fábio Freitas

Foram declarados como patrimônio cultural do Estado, a Ilha de Cotijuba, bem material e a Marcha contra as Drogas, que se realiza anualmente durante a Semana Paraense de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas, bem material e imaterial, projetos apresentados respectivamente pelo então deputado Eliel Faustino e pelo deputado Fábio Freitas. Já o Instituto Maria Neves foi reconhecido como de utilidade pública em uma proposição do delegado Nilton Neves.