As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ), aprovaram, em reunião conjunta, nesta segunda-feira (18), projeto do Poder Executivo de criação do plano de cargos, carreiras e remuneração da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad). O debate e a aprovação do projeto foram acompanhados por entidades classistas e servidores da secretaria, que festejaram a sua aprovação nas comissões.

A reunião foi coordenada pelo presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB), que disse que o governador Hélder Barbalho (MDB) tem se mantido sensível com diversos pleitos, principalmente com os dos servidores, que vem sendo valorizados e recebendo incentivos por meio das propostas do Executivo aprovadas pelo Legislativo.

O presidente da Associação dos Servidores da Seplad, Haroldo Brabo de Carvalho, disse que a proposta vai abranger e beneficiar cerca de mil servidores que aguardavam há duas décadas pela sua aprovação.Na mensagem que acompanha o projeto, o governador Hélder Barbalho enfatiza que a proposição objetiva, especialmente, consolidar e materializar os esforços quanto à qualificação na área de gestão em políticas públicas no Poder Executivo estadual, conferindo maior dinamismo, modernização, qualificação profissional e remuneração mais compatível à valorização do quadro de pessoal que compõe a Seplad.

Outro projeto do governo aprovado nessa reunião foi o que estruturou, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), a carreiras de administração fazendária e de administração financeira. Segundo a justificativa do governo, a proposição objetiva "a valorização e a qualificação dos servidores que atuam no suporte das atividades finalísticas e colaboram para assegurar a excelência técnica e operacional na execução dos negócios do órgão, contribuindo decisivamente para o incremento da arrecadação e gestão do Tesouro Estadual".

Ainda foram aprovados projetos de reestruturação da carreira de suporte às atividades da Procuradoria Geral do Estado (PGE), passando a denominá-la de carreira de apoio da PGE; e de mudanças que adequam o pagamento do auxílio-alimentação às hipóteses reconhecidas na lei estadual 5.810 (de janeiro de 1994), como de efetivo exercício, garantido, assim, a percepção da verba de caráter alimentar aos servidores estaduais.

O presidente da CFFO, deputado Igor Normando (Podemos) disse que a aprovação desses projetos demonstra a disposição do governo em valorizar os trabalhadores do serviço público e reconhecer todo o esforço da categoria por prestar um bom atendimento à sociedade Padre Bruno - Também de autoria do Executivo foi aprovado o projeto que denomina de "Usina da Paz do Benguí - Padre Bruno Sechi" o complexo da Usina da Paz, localizado naquele bairro. Em sua justificativa o governo destaca que a nova denominação é uma forma de reconhecer a importância da missão do homenageado, que atuou de forma significativa na defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente crianças e adolescentes.

Meio ambiente – Os deputados também aprovaram o projeto que dispõe sobre o processo administrativo ambiental para apuração das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as sanções cabíveis, além de tratar da conciliação ambiental no âmbito estadual. Segundo o governo, a proposição visa atualizar a legislação estadual com novos mecanismos processuais existentes no mundo jurídico, a afim de sanar entraves processuais que prejudicam a prestação do serviço público e a pretensão punitiva do Estado. "Considerando o transcurso do tempo e as diversas alterações normativas ocorridas tanto na matéria jurídico-administrativa quanto ambiental, é patente a necessidade de atualização das normas estaduais no que diz respeito aos ritos processuais para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de se alcançar maior eficácia e segurança jurídica no trato da matéria", diz a mensagem do Poder Executivo.