O Pará e São Paulo são hoje os únicos estados da federação que não possuem cadastro de reserva em editais para os concursos da Polícia Civil, fato este que tem gerado prejuízos aos cofres públicos considerando que não existe a substituição daqueles aprovados em caso de desistência da academia de formação.

Pensando em finalizar essa lacuna no serviço público, o deputado estadual Eraldo Pimenta (MDB) protocolou na última terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), o Projeto de Lei Complementar Indicativo que propõe a alteração da Lei Complementar 22/1994, que dispõe sobre a organização da Polícia Civil.

Projeto visa garantir o preenchimento de vagas conforme o edital

O Projeto pode ser passo decisivo para garantir a tão necessária e urgente mudança da atual legislação que impede a formação de cadastro de reserva no concurso da Polícia Civil.

A redação atual tem como prerrogativa que "concluída a primeira fase do concurso, observada a ordem de classificação, dentro do número de vagas estipulada no edital, o candidato aprovado será matriculado na academia de Polícia Civil para submeter-se a segunda etapa. Os candidatos não convocados para cursar a academia de polícia serão eliminados do concurso".

O documento segue observando que somente os que passam dentro do número de vagas estipulado no edital, mesmo que haja quem passou na fase anterior, serão eliminados impossibilitando o cadastro de reserva.

Para o deputado Eraldo Pimenta, essa limitação tem acarretado prejuízos aos cofres públicos.

"Existem inúmeras variáveis que podem ocorrer fazendo com que o número de vagas trazidos no edital não correspondam as vagas que serão efetivamente preenchidas", disse o parlamentar considerando, por exemplo, o alto número de candidatos oriundos de outros estados que pedem exoneração por falta de adaptação ou por serem aprovados em outros mais próximos a sua residência de origem.

A proposta contida na Lei Indicativa Complementar agrada aqueles que buscam uma vaga no serviço público, em especial na Polícia Civil, como é o caso de Roberto Veríssimo integrante da Comissão dos Aprovados para o concurso da Polícia Civil do Estado do Pará.

"Esse pleito é de uma importância tão tremenda que traz benefícios sobretudo para a sociedade paraense, principalmente na luta da segurança pública de qualidade que o Estado do Pará merece, para além do delegado, agentes e escrivão de polícia. Hoje há 427 cargos de delegados vagos no Pará, segundo a PGE", disse ele.

Atualmente, o Estado do Pará está com concurso em andamento para o preenchimento de 1800 vagas na Polícia Civil.

A existência de outros concursos podem ainda acarretar mais prejuízos aos cofres públicos paraenses, uma vez que vários candidatos podem desistir se aprovados em outros certames, dai a importância da urgência na aprovação.

No plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), o deputado Eraldo Pimenta defendeu a aprovação imediata da Lei Indicativa Complementar.

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