Nesta terça-feira, 04, foi realizada uma reunião extraordinária conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e de Agricultura, Terras, Indústria e Comércio, com a presença do presidente do ITERPA, Bruno Kono.

Na pauta, a continuidade dos debates sobre a proposta do Projeto de Lei ordinária n° 129/2019, que dispõe sobre a regulamentação fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas no Estado do Pará.

Na justificativa enviada pelo Governo à Alepa, o Poder Executivo reforça que a função do PL é modernizar a legislação fundiária do Estado, garantindo principalmente o direito de propriedade.

“Esse é um novo marco regulatório para o Estado que é estigmatizado por conflitos fundiários por falta de regularização fundiária e segurança judiciária no campo. Esse é um passo importante porque desencadeia uma reestruturação na legislação para que seja possível prestar um serviço público de regularização fundiária no campo ou urbano e garantir o direito de propriedade  às pessoas”, disse Bruno Kono.  

A deputada Paula Gomes considerou a reunião de extrema importância para o Parlamento. "Um passo importantíssimo não só para o desenvolvimento agrário do estado, mas também o começo de uma solução para os conflitos rurais. Fico feliz de ter participado ativamente deste processo, contribuindo, levantando questões e, finalmente, de estar presente na votação que aprovou a redação final", evidenciou a parlamentar.