MATÉRIA COM BASE NO § 6º DO ART. 108 DA C.E.

TURNO ÚNICO (VOTAÇÃO SECRETA) - VETO PARCIAL

Altera a Lei nº 6.170, de 15 de dezembro de 1998, a Lei nº 7.017 de 24 de julho de 2007, e a Lei nº 8.096 de 1º de janeiro de 2015, e dá outras providências. (SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO) (Parecer da CCJ FAVORÁVEL ao VETO) (Avulso 22, página 02)

Institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA); altera a Lei Estadual nº 5.922, de 28 de dezembro de 1995; altera a Lei Estadual nº 8.027, de 21 de julho de 2014; altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015; altera a Lei Estadual nº 8.470, de 27 de março 2017; altera a Lei Estadual nº 8.908, de 06 de novembro de 2019; altera a Lei Estadual nº 9.056, de 20 de maio de 2020, Lei Estadual nº 9.210, de 13 de janeiro de 2021; Lei Estadual nº 9.219, de 08 de março de 2021; e revoga a Lei Estadual nº 9.049, de 29 de abril de 2020.(Parecer da CCJ FAVORÁVEL ao VETO) (Avulso 17, página 32)

MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA

TURNO ÚNICO

Altera a Lei Estadual nº 8.574, de 14 de dezembro de 2017, que autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, em regime de parceria de confinanciamento junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) e ao New Development Bank (NDB) da China, com a garantia da União, e a oferecer contragarantias. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 21, Página 100).

Altera a Lei Estadual nº 10.306, de 22 de dezembro de 2023, que institui a Política Estadual de Unidades de Conservação da Natureza; dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC); altera a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012; e revoga os arts. 83 e 84 da Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995. (Parecer FAVORÁVEL da Comissão de JUSTIÇA) (Avulso 20, página 14).

Estabelece o regime jurídico de ajustes entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para captação de recursos financeiros, patrimoniais, mobiliários ou imobiliários, serviços e outras formas de fomento a atividades, eventos e projetos de interesse público. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 21, página 106)

MATÉRIA EM REGIME NORMAL

TURNO ÚNICO

Reajusta o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo que compõem as Carreiras de Fiscalização em Defesa e Inspeção Agropecuária (FDIA) e de Suporte Administrativo e Apoio à Defesa Agropecuária (SAA/DA), de que trata a Lei Estadual nº 7.782, de 9 de janeiro de 2014. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 21, página 112)

Dispõe sobre a implementação de incentivos à indústria da reciclagem; e cria Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle) no âmbito do Estado do Pará. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 20, página 08).