MATÉRIA COM BASE NO § 6º DO ART. 108 DA C.E.

TURNO ÚNICO (VOTAÇÃO SECRETA) - VETO PARCIAL

Declara e reconhece o Festival da Mandioca Itabocaense, na Vila do Livramento - ITABOCAL, Município de Irituia, integrante do Patrimônio Imaterial de Natureza Cultural e Gastronômico do Estado do Pará e dá outras providências. (Parecer da CCJ FAVORÁVEL ao VETO) (Avulso 23, página 20)

Determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais ou pelo Poder Público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (LTVP) no Estado do Pará e dá outras providências. (Parecer da CCJ FAVORÁVEL ao VETO) (Avulso 31, página 145).

MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA

TURNO ÚNICO

Altera as Leis Estaduais nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará e nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.(Parecer FAVORÁVEL da Comissão de JUSTIÇA) (Avulso 49, página 95)

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica para pagamento de valores de fiança criminal em agências bancárias, lotéricas e estabelecimentos congêneres no Estado do Pará.(Parecer FAVORÁVEL da Comissão de JUSTIÇA) (Avulso 49, página 97)

MATÉRIA EM REGIME NORMAL

TURNO ÚNICO

Declara o Projeto Social Quartel General Umadespa- QGU e suas manifestações culturais, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e CULTURA) (Avulso 44, página 69).

Revoga dispositivos e altera o Anexo Único da Lei Estadual nº 7.795, de 14 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação do Gabinete Militar no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e acresce dispositivos e altera os Anexos I, II e VIII da Lei Estadual nº 9.493, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 41, página 88)

Altera as Leis Estaduais nº 9.682, de 1º de setembro de 2022 e 9.724, de 26 de outubro de 2022, que dispõem, respectivamente, sobre as vantagens funcionais dos Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 41, página 107)

Ratifica o Convênio ICMS nº 09/2024 celebrado pelo Conselho Naional de Politica Fazendària (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada Lei nº 9.389 de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.(Avulso 42, página 02)