MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA

1º TURNO: (VOTAÇÃO NOMINAL)

Revoga o inciso XIX do art. 31 da Constituição Estadual.(Parecer FAVORÁVEL das Comissão de JUSTIÇA) (Avulso 129, página 31)

Altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS e RELAÇÃO do TRABALHO) (Avulso 129, página 33) (Com EMENDA de Plenáio)

TURNO ÚNICO

Dispõe sobre a criação do Cargo de Assistente de Reinserção Social e Trabalho na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); e altera dispositivos da Lei Estadual nº 8.937, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS e SEGURANÇA PÚBLICA) (Avulso 100, página 106) (Com EMENDAS DE PLENÁRIO)

Dispõe sobre a alteração, expansão, reorganização funcional e renomeação da Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Avulso 100, página 161)

Altera a ementa, e altera e inclui dispositivos na Lei Estadual nº 10.046, de 6 de setembro de 2023, que dispõe sobre a contratação de profissionais da educação básica para atendimento da necessidade de pessoal da educação escolar indígena, no âmbito da Rede Públlica Estadual de Ensino.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS e EDUCAÇÃO) (Avulso 121, página 90)

Altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS e TRIBUTAÇÃO) (Avulso 121, página 122)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de colaboração financeira não reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Fundo Amazônia. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e Finanças) (Avulso 125, página 117).

Altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS e TRIBUTAÇÃO) (Avulso 129, página 164)(Com EMENDA DE PLENÁRIO)

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS, AGRICULTURA E TRIBUTAÇÃO) (Avulso 129, página 46)

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado do Pará.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS, TRANSPORTES e TURISMO) (Avulso 129, página 64)

Altera a Lei Estadual nº 10.657, de 15 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS c/ EMENDAS) (Avulso 129, página 80)

Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Núcleo de Ações Estratégicas da Casa Civil da Governadoria do Estado.(Parecer FAVORÁVEL da Comissão de JUSTIÇA) (Avulso 129, página 161)

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado do Pará e dá outras providências.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS e EDUCAÇÃO) (Avulso 129, página 92)

MATÉRIA EM REGIME NORMAL

TURNO ÚNICO

Proibe a utilização de verba pública no âmbito do Estado do Pará em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e adota outras providências. (Parecere da Comissão de Justiça. FAVORÁVEL ao VETO) (Avulso 27, página 152).

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o Exercício Financeiro de 2025.(Parecer FAVORÁVEL da Comissão de FINANÇAS) (Avulso 121, página 41) (Com DESTAQUE a emenda número 413). (Com EMENDA de Plenário)