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Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI Nº 426/2023

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  • REFERÊNCIAS
    • Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

      Número: 426

      Origem: EXTERNA

      Entrada: PROTOCOLO

      Data da Entrada: 18/08/2023

      Autor: PODER EXECUTIVO

      Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Indicação Geográfica e Marcas Coletivas do Estado do Pará (Programa IG e Marcas Pará), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP), e cria o Conselho Estadual do referido Programa. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS, AGRICULTURA e PESCA) (Avulso 01, página 36) (COM EMENDAS RESSALVADAS ao PLENÁRIO)

      Regime: MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA

      Situação: ARQUIVADO

  • TRAMITAÇÃO
    • 21/08/2023 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

      21/08/2023 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 76 PÁGINA: 07

      21/09/2023 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

      07/02/2024 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 01 PÁGINA: 36

      23/04/2024 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA

      21/08/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

      22/08/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

      23/04/2024 - TURNO ÚNICO

      23/08/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

      29/08/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

      23/04/2024 - REDAÇÃO FINAL

      30/08/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA, TERRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

      05/09/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE AGRICULTURA, TERRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

      05/09/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA

      13/12/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA

      23/04/2024 - ENVIADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

      24/04/2024 - ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO

  • VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
    • Download

      Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

      Data do envio: 21/08/2023

      Parecer: FAVORÁVEL

      Data do Parecer: 22/08/2023

      Relator: DEP. FÁBIO FIGUEIRAS

      Observação:

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      Comissão: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

      Data do envio: 23/08/2023

      Parecer: FAVORÁVEL

      Data do Parecer: 29/08/2023

      Relator: DEP. TORRINHO TORRES

      Observação:

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      Comissão: COMISSÃO DE AGRICULTURA, TERRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

      Data do envio: 30/08/2023

      Parecer: FAVORÁVEL

      Data do Parecer: 05/09/2023

      Relator: DEP. FÁBIO FREITAS

      Observação:

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      Comissão: COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA

      Data do envio: 05/09/2023

      Parecer: FAVORÁVEL

      Data do Parecer: 13/12/2023

      Relator: DEP. MARIA DO CARMO

      Observação:

  • VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
    • Turno: TURNO ÚNICO

      Data: 23/04/2024

      Resultado: APROVADA

      Turno: REDAÇÃO FINAL

      Data: 23/04/2024

      Resultado: APROVADA

  • DADOS DA LEI
    • Nº da Lei: 10510

      Nº do D.O.E.: 35811

      Página: 04

      Data da Lei: 07/05/2024

      Data do D.O.E.: 08/05/2024

  • ANEXOS
    • Download

      Anexo: MENSAGEM DO GOVERNO DO ESTADO

      Autor: PODER EXECUTIVO

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      Anexo: MEMORANDO

      Autor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

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      Anexo: MEMORANDO

      Autor: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

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      Anexo: REDAÇÃO FINAL

      Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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      Anexo: OFÍCIO

      Autor: PODER EXECUTIVO

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Setor responsável pelas informações: DIVISÃO DE EXPEDIENTE - DIDEX