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Detalhes da Proposição
PROJETO DE LEI Nº 810/2023
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REFERÊNCIAS
Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI
Número: 810
Origem: INTERNA
Entrada: MESA DIRETORA
Data da Entrada: 04/12/2023
Autor: DEP. CHICÃO
Ementa: Dá nova redação às alíneas a, b e c do inciso II do art. 3º da Lei Estadual nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991.(Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS) (Com EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO).
Regime: MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA
Situação: ARQUIVADO
- TRAMITAÇÃO
04/12/2023 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
04/12/2023 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 131 PÁGINA: 12
19/12/2023 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
20/12/2023 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA
04/12/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
18/12/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
20/12/2023 - TURNO ÚNICO
18/12/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
18/12/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
20/12/2023 - REDAÇÃO FINAL
20/12/2023 - ENVIADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
21/12/2023 - ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO
28/12/2023 - RETORNO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO COM DECISÃO DO GOVERNO
28/12/2023 - SANÇÃO GOVERNAMENTAL
29/02/2024 - ENVIADO AO ARQUIVO
- VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
- Download
Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
Data do envio: 04/12/2023
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 18/12/2023
Relator: DEP. ERALDO PIMENTA
Observação: Reunião conjunta com a CFFO.
Download Comissão: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Data do envio: 18/12/2023
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 18/12/2023
Relator: DEP. TORRINHO TORRES
Observação: Reunião conjunta com a CCJRF.
- VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
Turno: TURNO ÚNICO
Data: 20/12/2023
Resultado: APROVADO O SUBSTITUTIVO
Turno: REDAÇÃO FINAL
Data: 20/12/2023
Resultado: APROVADA
- DADOS DA LEI
Nº da Lei: 10310
Nº do D.O.E.: 35663
Página: 04
Data da Lei: 28/12/2023
Data do D.O.E.: 28/12/2023
- ANEXOS
- EMENDAS
Setor responsável pelas informações: DIVISÃO DE EXPEDIENTE - DIDEX