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Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI Nº 59/2024

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• REFERÊNCIAS
  REFERÊNCIAS

  • Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

    Número: 59

    Origem: INTERNA

    Entrada: MESA DIRETORA

    Data da Entrada: 27/02/2024

    Autor: DEP. AVEILTON SOUZA

    Ementa: Dispõe sobre o direito preferencial para as pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e para as pessoas idosas na obtenção de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais do Estado do Pará.

    Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

    Situação: EM ANDAMENTO

• TRAMITAÇÃO
  TRAMITAÇÃO

  • 24/02/2024 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

    28/02/2024 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 5 PÁGINA: 31

    29/02/2024 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

• VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
  VOTAÇÃO NAS COMISSÕES

  • Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

    Data do envio: 29/02/2024

    Parecer:

    Data do Parecer:

    Relator:

    Observação: