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Detalhes da Proposição
PROJETO DE LEI Nº 60/2024
Download- REFERÊNCIAS
Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI
Número: 60
Origem: INTERNA
Entrada: MESA DIRETORA
Data da Entrada: 27/02/2024
Autor: DEP. AVEILTON SOUZA
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos aparelhos celulares ou smartphones apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.
Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL
Situação: EM ANDAMENTO
- TRAMITAÇÃO
27/02/2024 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
28/02/2024 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 05 PÁGINA: 34
29/02/2024 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
- VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
Data do envio: 29/02/2024
Parecer:
Data do Parecer:
Relator:
Observação:
Setor responsável pelas informações: DIVISÃO DE EXPEDIENTE - DIDEX