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Detalhes da Proposição
PROJETO DE LEI Nº 286/2022
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REFERÊNCIAS
Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI
Número: 286
Origem: INTERNA
Entrada: MESA DIRETORA
Data da Entrada: 03/08/2022
Autor: DEP. DR. GALILEU
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, afixarem nas áreas comuns e de circulação de gestantes e púerperas, cartazes ou placas para a publicação dos canais oficiais de denúncias que versem sobre violência obstétricas, no âmbito do Estado do Pará. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS e SAÚDE) (Avulso 16, página 75)
Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL
Situação: ARQUIVADO
- TRAMITAÇÃO
03/08/2022 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
04/08/2022 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 68 PÁGINA: 07
05/08/2022 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES
20/03/2024 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
20/03/2024 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 16 PÁGINA: 75
09/04/2024 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA
17/08/2022 - ENVIADO À ANTIGA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
29/11/2022 - VOTADO NA ANTIGA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
09/04/2024 - TURNO ÚNICO
07/12/2022 - ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
28/03/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
09/04/2024 - REDAÇÃO FINAL
04/04/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE SAÚDE
19/03/2024 - VOTADO NA COMISSÃO DE SAÚDE
09/04/2024 - ENVIADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
10/04/2024 - ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO
25/04/2024 - RETORNO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO COM DECISÃO DO GOVERNO
25/04/2024 - SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
- Download
Comissão: ANTIGA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data do envio: 17/08/2022
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 29/11/2022
Relator: DEP. OZÓRIO JUVENIL
Observação:
Download Comissão: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Data do envio: 07/12/2022
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 28/03/2023
Relator: DEP. CARLOS BORDALO
Observação:
Download Comissão: COMISSÃO DE SAÚDE
Data do envio: 04/04/2023
Parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA(S)
Data do Parecer: 19/03/2024
Relator: DEP. ROGÉRIO BARRA
Observação:
- VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
Turno: TURNO ÚNICO
Data: 09/04/2024
Resultado: APROVADA
Turno: REDAÇÃO FINAL
Data: 09/04/2024
Resultado: APROVADA
- DADOS DA LEI
Nº da Lei: 10495
Nº do D.O.E.: 35797
Página: 04
Data da Lei: 24/04/2024
Data do D.O.E.: 25/04/2024
- ANEXOS
Setor responsável pelas informações: DIVISÃO DE EXPEDIENTE - DIDEX