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Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI Nº 301/2023

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• REFERÊNCIAS
  REFERÊNCIAS

  • Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

    Número: 301

    Origem: INTERNA

    Entrada: MESA DIRETORA

    Data da Entrada: 31/05/2023

    Autor: DEP. BOB FLLAY

    Ementa: Dispõe sobre a proibição à diferenciação na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS e SAÚDE) (Avulso 28, página 130).

    Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

    Situação: ARQUIVADO

• TRAMITAÇÃO
  TRAMITAÇÃO

  • 31/05/2023 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

    01/06/2023 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 57 PÁGINA: 166

    09/04/2024 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

    10/04/2024 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 28 PÁGINA: 130

    23/04/2024 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA

    05/06/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

    19/09/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

    23/04/2024 - TURNO ÚNICO

    21/09/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

    24/10/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

    23/04/2024 - REDAÇÃO FINAL

    25/10/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE SAÚDE

    26/03/2024 - VOTADO NA COMISSÃO DE SAÚDE

    23/04/2024 - ENVIADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

    24/04/2024 - ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO

• VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
  VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
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    Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

    Data do envio: 05/06/2023

    Parecer: FAVORÁVEL

    Data do Parecer: 19/09/2023

    Relator: DEP. FÁBIO FIGUEIRAS

    Observação:

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    Comissão: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

    Data do envio: 21/09/2023

    Parecer: FAVORÁVEL

    Data do Parecer: 24/10/2023

    Relator: DEP. ELIEL FAUSTINO

    Observação:

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    Comissão: COMISSÃO DE SAÚDE

    Data do envio: 25/10/2023

    Parecer: FAVORÁVEL

    Data do Parecer: 26/03/2024

    Relator: DEP. MARIA DO CARMO

    Observação:

• VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
  VOTAÇÃO NO PLENÁRIO

  • Turno: TURNO ÚNICO

    Data: 23/04/2024

    Resultado: APROVADA

    Turno: REDAÇÃO FINAL

    Data: 23/04/2024

    Resultado: APROVADA

• DADOS DA LEI
  DADOS DA LEI

  • Nº da Lei: 10525

    Nº do D.O.E.: 35814

    Página: 04

    Data da Lei: 09/05/2024

    Data do D.O.E.: 10/05/2024

• ANEXOS
  ANEXOS
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    Anexo: REDAÇÃO FINAL

    Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL