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Detalhes da Proposição
PROJETO DE LEI Nº 426/2023
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REFERÊNCIAS
Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI
Número: 426
Origem: EXTERNA
Entrada: PROTOCOLO
Data da Entrada: 18/08/2023
Autor: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Indicação Geográfica e Marcas Coletivas do Estado do Pará (Programa IG e Marcas Pará), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP), e cria o Conselho Estadual do referido Programa. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS, AGRICULTURA e PESCA) (Avulso 01, página 36) (COM EMENDAS RESSALVADAS ao PLENÁRIO)
Regime: MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA
Situação: ARQUIVADO
- TRAMITAÇÃO
21/08/2023 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
21/08/2023 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 76 PÁGINA: 07
21/09/2023 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
07/02/2024 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 01 PÁGINA: 36
23/04/2024 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
21/08/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
22/08/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
23/04/2024 - TURNO ÚNICO
23/08/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
29/08/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
23/04/2024 - REDAÇÃO FINAL
30/08/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA, TERRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
05/09/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE AGRICULTURA, TERRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
05/09/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA
13/12/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA
23/04/2024 - ENVIADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
24/04/2024 - ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO
08/05/2024 - RETORNO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO COM DECISÃO DO GOVERNO
08/05/2024 - SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
- Download
Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
Data do envio: 21/08/2023
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 22/08/2023
Relator: DEP. FÁBIO FIGUEIRAS
Observação:
Download Comissão: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Data do envio: 23/08/2023
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 29/08/2023
Relator: DEP. TORRINHO TORRES
Observação:
Download Comissão: COMISSÃO DE AGRICULTURA, TERRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Data do envio: 30/08/2023
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 05/09/2023
Relator: DEP. FÁBIO FREITAS
Observação:
Download Comissão: COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA
Data do envio: 05/09/2023
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 13/12/2023
Relator: DEP. MARIA DO CARMO
Observação:
- VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
Turno: TURNO ÚNICO
Data: 23/04/2024
Resultado: APROVADA
Turno: REDAÇÃO FINAL
Data: 23/04/2024
Resultado: APROVADA
- DADOS DA LEI
Nº da Lei: 10510
Nº do D.O.E.: 35811
Página: 04
Data da Lei: 07/05/2024
Data do D.O.E.: 08/05/2024
- ANEXOS
Setor responsável pelas informações: DIVISÃO DE EXPEDIENTE - DIDEX