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Detalhes da Proposição
PROJETO DE LEI Nº 737/2023
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REFERÊNCIAS
Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI
Número: 737
Origem: EXTERNA
Entrada: PROTOCOLO
Data da Entrada: 20/11/2023
Autor: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA); altera a Lei Estadual nº 5.922, de 28 de dezembro de 1995; altera a Lei Estadual nº 8.027, de 21 de julho de 2014; altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015; altera a Lei Estadual nº 8.470, de 27 de março 2017; altera a Lei Estadual nº 8.908, de 06 de novembro de 2019; altera a Lei Estadual nº 9.056, de 20 de maio de 2020, Lei Estadual nº 9.210, de 13 de janeiro de 2021; Lei Estadual nº 9.219, de 08 de março de 2021; e revoga a Lei Estadual nº 9.049, de 29 de abril de 2020.(Parecer da CCJ FAVORÁVEL ao VETO) (Avulso 17, página 32)
Regime: MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA
Situação: ARQUIVADO
- TRAMITAÇÃO
21/11/2023 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
21/11/2023 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 122 PÁGINA: 35
15/12/2023 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
15/12/2023 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 139 PÁGINA: 24
19/12/2023 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA
02/04/2024 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
21/11/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
12/12/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
19/12/2023 - TURNO ÚNICO
12/12/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
12/12/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
19/12/2023 - REDAÇÃO FINAL
12/12/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO, ASSUNTOS MUNICIPAIS E TRIBUTAÇÃO
12/12/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO, ASSUNTOS MUNICIPAIS E TRIBUTAÇÃO
02/04/2024 - TURNO ÚNICO (VOTAÇÃO SECRETA) - VETO PARCIAL
12/12/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO, TRANSPORTES, INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
12/12/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE VIAÇÃO, TRANSPORTES, INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
08/02/2024 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
19/03/2024 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
19/12/2023 - ENVIADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
20/12/2023 - ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO
27/12/2023 - RETORNO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DECISÃO DO GOVERNO: VETO GOVERNAMENTAL
27/12/2023 - VETADO PARCIALMENTE
07/02/2024 - PUBLICAÇÃO DO VETO NO AVULSO Nº: 01 PÁGINA: 112
20/03/2024 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
21/03/2024 - PUBLICAÇÃO DO PARECER DO VETO NO AVULSO Nº: 17 PÁGINA: 32
02/04/2024 - MANTIDO O VETO
- VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
- Download
Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
Data do envio: 21/11/2023
Parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA(S)
Data do Parecer: 12/12/2023
Relator: DEP. ERALDO PIMENTA
Observação:
Download Comissão: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Data do envio: 12/12/2023
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 12/12/2023
Relator: DEP. BRAZ
Observação:
Download Comissão: COMISSÃO DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO, ASSUNTOS MUNICIPAIS E TRIBUTAÇÃO
Data do envio: 12/12/2023
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 12/12/2023
Relator: DEP. DIANA BELO
Observação:
Download Comissão: COMISSÃO DE VIAÇÃO, TRANSPORTES, INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Data do envio: 12/12/2023
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 12/12/2023
Relator: DEP. RENATO OLIVEIRA
Observação:
Download Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
Data do envio: 08/02/2024
Parecer: FAVORÁVEL AO VETO
Data do Parecer: 19/03/2024
Relator: DEP. IRAN LIMA
Observação:
- VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
Turno: TURNO ÚNICO
Data: 19/12/2023
Resultado: APROVADA COM EMENDA(S)
Turno: REDAÇÃO FINAL
Data: 19/12/2023
Resultado: APROVADA
Turno: TURNO ÚNICO (VOTAÇÃO SECRETA) - VETO PARCIAL
Data: 02/04/2024
Resultado: VETO MANTIDO
- DADOS DA LEI
Nº da Lei: 10308
Nº do D.O.E.: 35660
Página: 04
Data da Lei: 26/12/2023
Data do D.O.E.: 27/12/2023
- ANEXOS
Setor responsável pelas informações: DIVISÃO DE EXPEDIENTE - DIDEX