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Detalhes da Proposição
PROJETO DE LEI Nº 197/2017
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REFERÊNCIAS
Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI
Número: 197
Origem: INTERNA
Entrada: MESA DIRETORA
Data da Entrada: 04/10/2017
Autor: DEP. CELSO SABINO
Ementa: Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual na realização das provas de concursos públicos, destinados ao provimento de cargos e empregos públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Pará. (Parecer da CCJ FAVORÁVEL ao VETO) (Avulso 37, página 74)
Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL
Situação: ARQUIVADO
- TRAMITAÇÃO
04/10/2017 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
10/10/2017 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 75 PÁGINA: 22
11/10/2017 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES
19/06/2018 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
20/06/2018 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 46 PÁGINA: 119
07/08/2018 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA
16/04/2024 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/10/2017 - ENVIADO À ANTIGA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12/04/2018 - VOTADO NA ANTIGA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
07/08/2018 - 1º TURNO
12/04/2018 - ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
22/05/2018 - VOTADO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
07/08/2018 - 2º TURNO
23/05/2018 - ENVIADO À ANTIGA - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
12/06/2018 - VOTADO NA ANTIGA - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
07/08/2018 - REDAÇÃO FINAL
09/10/2018 - ENVIADO À ANTIGA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14/05/2019 - VOTADO NA ANTIGA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16/04/2024 - TURNO ÚNICO (VOTAÇÃO SECRETA) - VETO PARCIAL
08/08/2018 - ENVIADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
08/08/2018 - ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO
08/08/2018 - RETORNO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DECISÃO DO GOVERNO: VETO GOVERNAMENTAL
08/08/2018 - VETADO PARCIALMENTE
09/08/2018 - PUBLICAÇÃO DO VETO NO AVULSO Nº: 74 PÁGINA: 10
14/05/2019 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
16/05/2019 - PUBLICAÇÃO DO PARECER DO VETO NO AVULSO Nº: 37 PÁGINA: 74
16/04/2024 - MANTIDO O VETO
- VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
- Download
Comissão: ANTIGA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data do envio: 18/10/2017
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 12/04/2018
Relator: DEP. LUTH REBELO
Observação:
Download Comissão: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Data do envio: 12/04/2018
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 22/05/2018
Relator: DEP. SIDNEY ROSA
Observação:
Download Comissão: ANTIGA - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
Data do envio: 23/05/2018
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 12/06/2018
Relator: DEP. CARLOS BORDALO
Observação:
Download Comissão: ANTIGA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data do envio: 09/10/2018
Parecer: FAVORÁVEL AO VETO
Data do Parecer: 14/05/2019
Relator: DEP. MIRO SANOVA
Observação:
- VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
Turno: 1º TURNO
Data: 07/08/2018
Resultado: APROVADA
Turno: 2º TURNO
Data: 07/08/2018
Resultado: APROVADA
Turno: REDAÇÃO FINAL
Data: 07/08/2018
Resultado: APROVADA
Turno: TURNO ÚNICO (VOTAÇÃO SECRETA) - VETO PARCIAL
Data: 16/04/2024
Resultado: VETO MANTIDO
- DADOS DA LEI
Nº da Lei: 8774
Nº do D.O.E.: 33714
Página: 5
Data da Lei: 03/10/2018
Data do D.O.E.: 04/10/2018
- ANEXOS
Setor responsável pelas informações: DIVISÃO DE EXPEDIENTE - DIDEX