Os deputados aprovaram em Sessão Ordinária desta quarta-feira (21.08), por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo 21/2019 que prioriza políticas públicas para a construção de quatro conjuntos habitacionais destinados aos policiais militares e suas famílias.

De acordo com o documento, o Poder Legislativo autoriza o Governo do Estado a proceder a alienação mediante a modalidade de concorrência pública de imóveis urbanos para a implementação de quatro unidades, sendo um residencial no município de Marabá, outro em Santarém e dois em Ananindeua, regiões onde estão localizadas as propriedades alienadas pelo Estado.

Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e relator da proposição, deputado Ozório Juvenil, o projeto atende uma demanda antiga da corporação.
"É importante destacar que aprovando esse decreto ele passa autorizar o governo a realizar licitação para a construção de unidades. Com isso, os policiais militares estarão contemplados com essa reivindicação antiga e nós, deputados, estamos atendendo esse compromisso com a categoria, firmado com o Governo do Estado", destacou.
O projeto ainda retornará à pauta para votação da redação final.

Saúde

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Indicação 60/2015 que trata sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores – FECCAP, com o objetivo de obter recursos financeiros específicos para programas e projetos de combate e prevenção ao câncer no âmbito estadual, contribuindo para garantir tratamento com eficiência e qualidade de vida às pessoas que sofrem com a doença, mas não possuem recursos financeiros. O projeto é uma sugestão do parlamentar Gustavo Sefer ao Poder Executivo e que segue para análise do Governador.

De acordo com a proposta, o Fundo terá, entre outras funções, coordenar a formulação de políticas e diretrizes para aplicação dos recursos, selecionar programas e ações e acompanhar os resultados da execução das atividades programadas.
O FECCAP será formado por um Conselho Consultivo com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil organizada.

Os recursos serão provenientes de cota parcela do produto da arrecadação correspondente a 3% da receita bruta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidentes sobre cigarros, cigarrilhas, charutos, demais derivados do tabaco e de bebidas alcoólicas.

Também serão formas de arrecadação, a dotação orçamentária própria do Estado ou por meio de doações, repasses, subvenções, contribuições ou transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Outra verbas serão resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, estaduais, federais e até estrangeiras.

"É dever do poder público a promoção de políticas públicas para prevenir, combater e tratar de forma digna os portadores dessa doença. Ocorre que o tratamento dessa doença é excessivamente caro aos cofres públicos e praticamente inacessível à maioria da população. Para realizar o tratamento eficaz é necessário ter recursos financeiros, motivo pelo qual apresentei o projeto para atender pessoas portadores da doença por não terem condições de arcar com os custos", justificou o deputado Gustavo Sefer, autor do projeto.

Telefonia

Com o objetivo de normatizar e permitir aos usuários o acesso à informação aos relatórios de chamadas telefônicas pré-pagas, os deputados aprovaram o projeto de lei 337/2015, de autoria do deputado Dr. Wanderlan.

A iniciativa obriga as operadoras de telefones a disponibilizarem os dados mensais de forma detalhada de ligações concluídas e tarifadas, seja de aparelhos móveis ou residenciais na modalidade pré-pago.

Combate às drogas

O Pará poderá instituir o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. É o que propõe o Projeto de Indicação 35/2019, de autoria do presidente da Comissão de Prevenção às Drogas na Alepa (Copred), deputado Fábio Freitas.

Um dos objetivos será estabelecer um alinhamento de ações de combate às drogas entre o Poder Legislativo e Estado do Pará, seguindo como base as diretrizes do Governo Federal para a busca de soluções conjuntas através do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD.

De acordo com projeto de lei 195/2019, do Poder Executivo, a Fundação ProPaz passa a ser denominada de ParáPaz.

Por meio do projeto de lei 98/2019, do Ministério Público do Estado do Pará, fica autorizada a permuta de imóveis entre o Ministério Público e o município de Benevides para atender a necessidade de expansão de unidades de promotorias.