O Projeto de Lei complementar nº 01/2019, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na reunião da Comissão da Constituição e Justiça (CCJ), na tarde desta terça-feira (03), na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após sessão ordinária. A proposição altera a Lei Complementar nº 081/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

O projeto ressalta que o Tribunal de Contas do Estado tem feito esforços para otimizar o exercício da sua missão Constitucional. Para isso, passa por inúmeras modificações que visam, principalmente, a modernização normativa e administrativa; adota e executa ações pautadas no planejamento estratégico  na busca pelos resultados que a sociedade do Estado do Pará aguarda, para ser uma instituição que controle e fiscalize os cofres públicos.

Para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepa, deputado Ozório Juvenil, o projeto nada mais é que a uniformização da legislação sobre as cobranças de débito do TCE/PA. "A legislação do Tribunal de Contas do Estado do Pará é divergente e, para efeito de inscrição de dívida não tributária, é necessário fazer essa alteração, Os deputados fizeram suas ponderações e em matéria de legalidade, a proposição está de acordo, vai passar agora pela Comissão de Fiscalização e Finanças da Casa, e encaminhada para sessão ordinária", destacou ele.

O Secretário-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Pará, José Tuffi, disse que essa é a forma de atualização monetária. "Existe um cálculo de atualização pelo próprio Tribunal de Contas e esse cálculo diverge do que é aplicado pelo Estado. Existem umas divergências de valores e percentuais e isso tem acarretado a impossibilidade de inscrição em dívida ativa nos acórdãos do tribunal de Contas do Estado do Pará e, concentrantemente, a execução dos valores pela execução fiscal que é o procedimento mais célere e mais eficiente que permitirá que os recursos que foram usados pelo Tribunal de Contas retornem para os cofres públicos do Estado do Pará", disse o Secretário-Geral que, ainda completou: "A preocupação dos deputados que se manifestaram foi relevante em relação ao valor, o aumento do percentual de juros que é aplicado atualmente é meio por cento", contou.

Solicitado em regime de urgência, e de origem do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o Projeto de Lei nº 44/2019, altera o dispositivo da Lei nº 8.328/2015 que dispõe sobre o regime de custos e outras despesas. A proposição trata da inserção do pagamento de diligências periciais realizadas por Oficiais de Justiça Avaliadores. "Quando eu cumpro um mandado judicial, mandado de prisão, busca e apreensão, não vou num veiculo do tribunal de justiça, e sim no meu. Buscamos através de um Projeto de Lei uma compensação para os profissionais que utilizam seus veículos, o Estado do Pará foi um dos últimos estados do Brasil a fazer essa compensação, observou Edvaldo Lima, Oficial de Justiça.

No total, 33 proposições foram contempladas com a aprovação na CCJ. Os deputados presentes foram Ana Cunha, Dr. Galileu, Eliel Faustino, Heloísa Guimarães, Hilton Aguiar, Fábio Figueiras, Toni Cunha, Chicão e Victor Dias.