19ª Legislatura 2019 - 2022

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CFFO e CCJ aprovam criação da Secretaria de Administração Penitenciária

16/10/2019 18h43 - Atualizada em 16/10/2019 19h51
Por Rose Gomes - ASCOM CFFO
A proposta foi aprovada com a retirada de dispositivo que tornava facultativa a participação da OAB no Conselho Penitenciário. Também foram aprovadas matérias relacionadas à remissão de ICMS, teto remuneratório dos servidores e contribuições para o FDE

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Em reunião conjunta, nesta quarta-feira (16), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram projetos do Poder Executivo sobre criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap); remissão e anistia de ICMS; novas contribuições ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE); e sobre o subteto remuneratório vinculado dos servidores estaduais. A reunião foi coordenada pelos deputados Ozório Juvenil (MDB), presidente da CCJ e Wanderlan Quaresma (MDB), vice-presidente da CFFO.
O Projeto de Lei nº 316/2019, que transforma a Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe) em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) foi aprovado com uma emenda supressiva, de autoria dos deputados Carlos Bordalo (PT) e Eliel Faustino (DEM). A emenda suprime o §1º que dizia ser "facultativa" a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil/Secção Pará (OAB), no Conselho Penitenciário. Outras emendas ao projeto foram ressalvadas para serem debatidas em plenário, após acordo entre os deputados. O líder do Governo, deputado Chicão (MDB), destacou que o Governo do Estado busca o bom entendimento para aprovação dessa proposta.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 261/2019 adequa a legislação do Estado à Lei Complementar Federal nº 160/2017 e ao Convênio ICMS do CONFAZ/2017, estabelecendo a remissão e a anistia de créditos tributários constituídos ou não, e sobre a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Esse projeto também deverá receber emendas em plenário. Uma das propostas de emenda é de que as empresas beneficiadas por meio dessa lei paguem remunerações iguais para homens e mulheres. A proposta é de autoria da deputada Dilvanda Faro (PT) e foi apresentada por Bordalo. De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco), Antônio Catete, que assistiu a reunião conjunta, esse projeto trará equilíbrio para a área fiscal e reduzirá os efeitos da guerra fiscal (entre as unidades federativas) ao Pará. "Vários estados concederam benefícios à revelia do Confaz. Isso ficou tão acirrado que houve uma ação judicial que anularia todos os benefícios. Essa anulação prejudicaria a todos, pois os beneficiados e os gestores poderiam ter que ressarcir o Estado. Em virtude disso, houve um movimento no País que resultou na lei federal e no convênio do Confaz", explicou o sindicalista.
Outra matéria aprovada dispõe sobre os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE. O projeto possibilita aos "empreendimentos do setor de mineração que gozam de tratamento tributário diferenciado e/ou incentivos fiscais estaduais, realizarem contribuições para o FDE," diz o texto da Mensagem do Governador Helder Barbalho (MDB).
Também foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que confere nova redação ao § 2º do art. 39 da Constituição do Estado, adequando-a ao texto da Constituição Federal, que conferiu aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de fixar o subsídio mensal dos Desembargadores dos tribunais de Justiça Estaduais como limite único da remuneração dos servidores públicos estaduais.
Foi retirado de pauta o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 41/2002, reorganizando administrativamente a Procuradoria Geral do Estado – PGE. A proposta foi retirada a pedido do presidente da CJJ, Ozório Juvenil, para que sejam recebidas as alterações dos deputados à matéria, que deverá ser debatida novamente na próxima terça-feira (22), em reunião conjunta das comissões.
Ainda foram aprovados três projetos de origem interna: que denomina de Parque Estadual "Camillo Vianna do Utinga" o Parque do Utinga, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT); que regulamenta a destinação de bens, valores e direitos oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para órgãos da Polícia Civil, de autoria do deputado Delegado Caveira (PP); e que declara de utilidade pública a Associação Instituto Amazônico de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental (Iagua), de Belém, também do deputado Ten Caten.
Estiveram presentes à reunião também os deputados: Miro Sanova (PDT), Delegado Caveira (PP), Professora Nilse (REP), Luth Rebelo (PSDB), Dr. Galileu (PSC), Gustavo Sefer (PSD), Eraldo Pimenta (MDB), Hilton Aguiar (DEM), Dra. Heloísa (DEM), Ana Cunha (PSDB) e Jacques Neves (PSC).

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