19ª Legislatura 2019 - 2022

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CFFO e CCJ aprovam projetos relacionados a detentos, servidores públicos e cidadania

18/03/2020 20h25 - Atualizada em 18/03/2020 20h30
Por Rose Gomes - ASCOM CFFO

As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) analisaram e aprovaram 12 projetos, em reunião conjunta, nesta quarta-feira, (18). Dentre as matérias estão projetos que dispõem sobre atividades laborais para detentos; reajuste para policiais e bombeiros militares; e que cria a Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC).

A reunião foi coordenada pelo presidente da CFFO, deputado Júnior Hage (PDT) e pelo líder do Governo, deputado Chicão (MDB); e contou com a presença do presidente da Alepa, Dr. Daniel Santos e representantes do Governo do Estado
Entre as propostas estava a que trata da execução de projetos para exercício de atividades laborais pelos detentos e da respectiva remuneração. O projeto institui o Fundo de Trabalho Penitenciário que ficará no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). O diretor de Reinserção Social da SEAP, Belchior Machado explanou sobre projeto, destacando que com o fundo o Estado terá maior retaguarda para melhorar o sistema de custódia, investindo no mesmo com os recursos captados pelo trabalho do apenado.
O deputado Iran Lima (MDB) destacou que, por meio desse projeto, o Governo do Estado "quebrará a regra" na qual o detento fica mais violento em relação ao tempo que entrou na casa penal e acaba, muitas vezes, sendo cooptado por facções criminosas. De acordo com Machado, somente de janeiro até março, foram incluídos em atividades laborais mais 700 detentos, o que aumentou para mais de três mil esse número.
O deputado Eliel Faustino DEM) questionou a composição do Conselho Gestor do Fundo do Trabalho Penitenciário, para que dê assentos há outras instituições, além das do âmbito do Poder Executivo. Ele teve o apoio de outros deputados, dentre eles, o do deputado Carlos Bordalo (PT). O projeto foi aprovado com a ressalva de apresentação de emenda relativa à composição do fundo. O deputado Júnior Hage (PDT) parabenizou o Governo do Estado pela iniciativa, que deverá repercutir positivamente na ressocialização dos detentos.
As comissões também aprovaram o projeto de Política Estadual de Gerenciamento Costeiro no âmbito Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). O secretário adjunto da Semas, Rodolfo Bastos, explicou que a Secretaria já realiza o gerenciamento e o monitoramento da costa paraense há mais de dez anos. Um exemplo foi o monitoramento do litoral paraense quando houve o acidente com óleo nas praias do Brasil. Mas era preciso preencher o vácuo na legislação, ressaltou.
O projeto foi aprovado também com previsão de emenda a pedido da deputada Paula Gomes (PSD), que solicitou maior esclarecimento sobre como ficará a gestão municipal nas zonas praieiras, uma vez que as prefeituras já seguem critérios do Governo Federal para atuar nessas áreas. O secretário adjunto adiantou que a política de gerenciamento estadual levará conhecimento com a gestão integrada das três esferas de governo. Bastos destacou a expertise da equipe Semas para dar esse suporte aos municípios.

Outra proposta do Executivo aprovada foi o da criação da Secretária Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC). O projeto foi explanado pela diretora geral do Núcleo de Articulação da Cidadania do Programa Territórios pela Paz, Juliana Barroso. Ela enfatizou a necessidade de dar musculatura a essa frente de atuação do estado que, por meio do "Territórios pela Paz", atendeu 129 mil pessoas em seis meses no ano passado. Atualmente o Território pela Paz tem 27 servidores. Mas com a criação da SEAC terá mais 43. O presidente da CFFO e o líder do governo acreditam que a criação da SEAC significará avanço expressivo na área da cidadania do Pará.
A Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e
Renda – Seaster passará a ser denominada de Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego, Renda e Direitos Humanos - Seaster-DH. O projeto do Poder Executivo também fez parte da pauta da CFFO. A mudança foi explanada pelo titular da Seaster, Inocêncio Gasparini. A área de Direitos Humanos da atual Sejudh passará para a nova secretaria. A mudança contou com apoio unânime dos deputados presentes à reunião que avaliaram que a Seaster tem o perfil para tratar dessa demanda.
Ainda foram aprovados os projetos que "Fixa o valor dos solos de Oficiais, Praças e Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará"; "Dispõe sobre a organização da Fundação Carlos Gomes"; e que "Trata de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, abandono de cargo público e
inassiduidade habitual" dos servidores estaduais; além de duas propostas do Ministério Púbico do Estado (MPE), uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outra do Tribunal de Justiça do Estado (TJE).
Já o projeto que institui o Sistema de Defesa do Servidor Público e do Agente Político no Exercício da Função e cria o Conselho de Defesa do Servidor Público e do Agente Político no Exercício da Função foi retirado de pauta para explanação da proposta pelo procurador Geral do Estado, Ricardo Sefer.
Durante a reunião o presidente da Alepa e o líder do Governo explicaram que o deputado Iran Lima (MDB) voltou a ocupar o cargo que estava com o suplente deputado Ozório Juvenil (MDB). Juvenil, que presidia a CCJ irá assumir a presidência de Companhia de Habitação do Pará (Cohab).

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