A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepa apreciou e aprovou na tarde desta terça-feira (27), nove proposições. Também estava na pauta o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará, que foi somente apreciado e a votação ficou para a próxima reunião ordinária da CCJ.

O projeto é o de n° 243/2020 que altera a Lei n° 8.037 de 2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Pará (TCE-PA).

A proposição fala que "Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo X desta Lei. A remuneração dos cargos de provimento em comissão que exigem nível superior, além do vencimento e outras vantagens previstas em lei, é composta das gratificações de representação e de nível superior correspondentes a 100% (cem por cento) e 80% (oitenta por cento), respectivamente, calculadas sobre o vencimento base.

A remuneração dos cargos de provimento em comissão que exigem nível médio, além do vencimento e outras vantagens previstas em lei, é composta da gratificação de representação equivalente a 100% (cem por cento), calculada sobre o vencimento base".

Em mensagem enviada ao Parlamento Estadual, o Tribunal de Contas do Estado do Pará relata que "A proposição justifica-se pela necessidade de alinhar a Lei n° 8.037/2014 à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).Em síntese, de acordo com a Suprema Corte, as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas de forma clara e objetiva em lei.

As alterações propostas encontram-se balizadas em estudos realizados pelo Tribunal de Contas junto aos demais órgãos de controle e buscam assegurar que esta Corte cumpra com a função constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do Controle Externo da Administração Pública".

A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil e contou com a presença dos parlamentares: Eliel Faustino, Dra. Heloisa Guimarães, Fabio Freitas, Cilene Couto, Dirceu Ten Caten, Michelle Begot, Francisco Melo (Chicão), Igor Normando, Renilce Nicodemos, Dr. Jaques Neves, Dr. Galileu e de Alberto Vieira, secretário de administração TCE- PA, membros do Sindicato do Tribunal de Contas do Estado do Pará (SINDCONTAS) e da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC).

Ao iniciar a reunião, Alberto Vieira (TCE-PA), fez um breve relato sobre o projeto. "O Tribunal de Contas do Estado só quer transformar em lei uma resolução do plenário de 1996. Cada Poder criou sua própria normativa, mas houve uma mudança na Constituição Federal que passou a exigir que a regulamentação não seja mais em normativos próprios, mas sim, proveniente de uma lei. Não há alteração de percentual para o Estado, simplesmente queremos transformar uma resolução numa lei", disse.

Revisão
O deputado Eliel Faustino, levantou questionamento sobre o impacto orçamentário financeiro que deveria estar anexado junto a documentação encaminhada à Casa de Leis. "Creio que há impacto financeiro sim, o impacto orçamentário financeiro sobre essas gratificações, deveria estar junto ao projeto enviado para nossa análise", afirmou o parlamentar que, pediu vista sobre a proposição.

"Mesmo que tenha vindo com pedido de urgência, pelo artigo 107 da Constituição do Estado, não caberia urgência no próprio projeto e, em virtude disso, vamos fazer um estudo diante das colocações dos servidores efetivos do Tribunal, nada melhor que ir até os conselheiros, isso precisa ser mais esclarecido", concluiu.

Resolução

Wellington Reis, Presidente do Sindicato do Tribunal de Contas do Estado do Pará (SINDCONTAS), disse que "Essa gratificação foi extinta em 2018, mas o Tribunal de Contas do Estado do Pará continuou a pagar a gratificação com base em uma resolução. Mas, essa resolução, de acordo coma o artigo 37 da Constituição está proibida desde 1988. O sindicato é contra essa gratificação que poderá sim, impactar no serviço financeiro do Estado", disse.

"Assistimos algo democrático, o deputado Eliel Faustino, fez muito bem suas argumentações, assim como outros parlamentares e demais participantes. Existem divergências dentro do projeto, cada um com seu posicionamento e, isso faz parte do processo", afirmou o presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil.

Utilidade pública  - Os deputados aprovaram também sete projetos de utilidade pública. O primeiro da pauta foi o de autoria da deputada Diana Belo que declara e reconhece de utilidade pública para o estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Educacional e Social de Capitão Poço. O pl é o de n° 238/2020.

De autoria do líder do governo na Casa , deputado Chicão, foi aprovada a proposição n° 242/2020 que declara e reconhece de utilidade pública o Instituto Fraterno Mãos Solidárias no município de Belém.

O projeto n° 251/2020 que declara e reconhece como utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento e Defesa da Amazônia- IDDEA, também foi aprovado. O autor é o deputado Fábio Freitas.

Patrimônio - Outros dois projetos foram de Patrimônio Cultural. O de n° 239/2020 de autoria da deputada Diana Belo e, o de n°245/2020 do deputado Dr. Wanderlan Quaresma.