Com o objetivo de debater e esclarecer dúvidas relacionadas a legislação do Projeto de Lei (PL) 300/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) para apreciação e votação em plenário nas próximas semanas, deputados reuniram-se nesta quinta – feira (25.02) com a secretária adjunta da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica- SECTET, Edilza Fontes, que esteve representando o secretário Carlos Maneschy.  

A matéria em questão buscar atualizar e modernizar a partir da alteração e acréscimo de dispositivos na Lei Estadual nº  8.426, de 16 de novembro de 2016, que dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e à engenharia não rotineira, visando ao desenvolvimento tecnológico, econômico, científico e social no contexto da competitividade do Estado do Pará.

A modernização, atualização e desburocratização da Lei foi um dos principais pontos discutidos como instrumento legal de políticas públicas na promoção do desenvolvimento tecnológico, educacional  e científico para garantir efetividade na execução dos projetos da instituição, incluindo a Fundação Amazônica de Amparo  a Estudos  e Pesquisas  - FAPESPA.     

O encontro com técnicos da Sectet foi solicitada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na Alepa, deputado Carlos Bordalo. O parlamentar solicitou a inclusão de setores como movimentos sociais e agricultores familiares nos projetos que fazem parte do sistema, visando diminuir as desigualdades sociais e melhorias na qualidade de vida dessas pessoas, com impactos direto nas comunidades locais.

Deputado Carlos Bordalo

“Nós precisamos de alternativas para ajudar no desenvolvimento do estado e enfrentarmos as desigualdades, e a ciência e a tecnologia podem ser instrumentos valiosos. Precisamos equilibrar o apoio à pesquisa que tem interesse do setor empresarial, mas também dos setores de base familiar como agricultura familiar e do desenvolvimento local”, questionou Bordalo.   

Edilza Fontes

Para Edilza Fontes, a matéria abre a possibilidade da Fapespa  impulsionar os projetos de pesquisa no Estado, garantindo maior aporte de recursos para desenvolver melhor e de forma ampliada suas pesquisas de interesse da Amazônia.  

“O projeto dar a possibilidade direta de fazer convênios com as fundações e de receber recursos. Interessa para o Estado apoiar a contaminação do minério nos rios e sobre as doenças tropicais. São tipos de pesquisas de cunho social que nenhuma empresa vai fazer, mas cabe a uma Fundação do Estado, preocupada com o desenvolvimento mais geral, global aportar recursos e chamar pesquisadores da instituição para que façam esse tipo de pesquisa”, ressaltou.

Em resposta ao questionamento do deputado Carlos Bordalo, a secretária adjunta informou que é possível incluir esses grupos, mas para isso será necessário transformar o projeto Forma Pará em um programa de governo. Portanto, a proposta será encaminhada em breve à Casa de Leis.

Mágica Souza

Para a procuradora chefe da Fapespa, Nágila Sauaia Sousa, além de maior segurança jurídica, com a nova redação será possível garantir melhor competividade e execução dos orçamentos, já previstos no Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Ele traz efetividade, porque vamos conseguir executar o nosso orçamento aprovado por essa Casa e para o Estado em projetos de relevância ímpar para o desenvolvimento sustentável do Pará. Se antes a gente não conseguia executar a contento 100% daquilo do que era destinado, com a aprovação desse projeto nós conseguiremos”, destacou.

Em mensagem enviada pelo governador Helder Barbalho aos deputados, o chefe do Executivo destaca que “a alteração legislativa proposta tem por objetivo estimular, fomentar e mobilizar os diversos segmentos da sociedade e do Poder Público nas atividades que promovem a pesquisa, a ciência, o ensino e o desenvolvimento de inovações tecnológicas realizadas no Estado do Pará, capacitando recursos humanos, gerando empregos, distribuindo renda e propiciando o desenvolvimento sustentável em nosso Estado”.

“Torna-se imprescindível a presente proposição, a fim de complementar os instrumentos de aplicação de recursos em ambientes promotores de ciência, tecnologia e inovação, e, assim, concretizar as missões institucionais que hoje estão a cargo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas - FAPESPA, a agência estadual de fomento”, completou o governador.

A reunião contou com a participação da líder do governo no Legislativo Estadual, deputada Cilene Couto, que na ocasião destacou a importância do projeto.

“É um projeto de extrema relevância, porque  vai expandir o ensino superior em muitas universidades como por exemplo o da Ufopa, no Oeste do Pará. E se faz necessário alterar e acrescentar dispositivo na Lei para que a Fapespa, bem como a Sectet possam cumprir o seu papel e o Estado precisa avançar na ciência e tecnologia”, concluiu.

Leis semelhantes a essa foram aprovadas em outros estados como Bahia, Ceará, Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo.

Também estiveram presentes à reunião o deputado Ozório Juvenil (Presidente da Comissão de Constituição e Justiça), a deputada Cilene Couto e a deputada Professora Nilse Pinheiro (Procuradora Especial da Muller e primeira secretária da Mesa Diretora).