Os deputados aprovaram Projeto de Lei que estabelece passe livre aos oficiais de justiça no sistema de transporte coletivo rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros, mediante apresentação da carteira funcional de identificação. O projeto que é de autoria do deputado Wanderlan Quaresma (MDB), e segue agora para a sanção do Poder Executivo.

Após a aprovação definitiva do projeto, o parlamentar autor agradeceu a sensibilidade dos deputados. "As atividades dos oficiais de justiça têm um papel estratégico na execução dos mandatos que viabilizam a ampla defesa e o contraditório no sistema judiciário", assinalou Quaresma.

Deputado Wanderlan Quaresma

Os oficiais de justiça exercem atividade essencial à justiça, materializando seus atos através da execução de mandados de reintegração de posse, busca e apreensão, arrestos, prisões, penhoras, conduções coercitivas, despejos, avaliações judiciais, busca e apreensões de bens, alvarás de soltura e demais. O deslocamento atualmente para o cumprimento dos mandados judiciais é feito com o uso pelos oficiais de justiça  de veículos próprios.

Para Mário Rosa, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará – SINDOJUS, a iniciativa conseguiu capturar a necessidade de se imprimir celeridade no trabalho jurisdicional. "A responsabilidade da locomoção caía sobre os ombros do próprio oficial de justiça devido à demora da liberação de verbas, e isto atrasaria o cumprimento da citação e deixaria de atender uma medida em caráter urgência", ressaltou Rosa, destacando a agilidade e o benefício social que o projeto vai trazer para a justiça.

Estado de calamidade pública em Gurupá
Os parlamentares aprovaram também a prorrogação a partir de janeiro deste ano do estado de calamidade pública no município de Gurupá, em face do recrudescimento da pandemia causada pelo novo coronavírus. Com isso, permanece suspensa a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como dispensados o atingimento das metas fiscais e limitações de empenhos previstos no art. 9°. da mesma lei, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Projetos de Indicação
Foram aprovados três projetos de indicação. O primeiro Institui a Campanha Estadual de Mobilização Contra o Comércio de Produtos de Origem Criminosa, de autoria do deputado Ozório Juvenil (MDB). A campanha proposta será realizada anualmente, na semana do dia 5 de outubro, em alusão ao Dia Nacional de Cidadania.

Deputado Carlos Bordalo

O segundo, de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT), institui o Sistema Estadual de Coleta Móvel de Sangue (SECOMS), utilizando a doação voluntária e gratuita dos Servidores Públicos Estaduais com o objetivo de facilitar a doação de sangue para os servidores públicos estaduais para aumentar os estoques dos hemocentros.

Já o terceiro, de indicação da deputada Marinor Brito (PSOL), estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho no Pará,que terá como objetivo a formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais que compõem o mercado de trabalho, estabelecidas as prioridades de acordo com a demanda; e a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mercado de trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica.

Foi declarada como de entidade de utilidade pública a Associação Beneficente e de Recuperação Plantando e Colhendo-ABRPC, em Projeto de Lei de autoria do deputado Hilton Aguiar (DEM).