A partir de do dia 1º de julho, 369 servidores da Assembleia Legislativa do Pará terão seus vencimentos equiparados ao salário mínimo conforme a publicação do Ato da Mesa 177/2021.

A medida cumpre o que diz a Constituição Federal e a Constituição Estadual, que estabelecem o valor do salário-mínimo como o menor valor de referência salarial, apto a atender as necessidades vitais básicas dos trabalhadores e de suas famílias.

A medida vale também para o quadro de aposentados e pensionistas conforme as regras e formas de cálculo dos benefícios previdenciários abrangidos pela paridade.