Em mais de 10h de sessão, os parlamentares aprovaram 163 projetos em regime normal nesta terça- feira (07). A pauta contou com propostas do Executivo, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça do Estado e Defensoria Pública, além das proposições dos deputados estaduais. Todos os projetos em pauta foram aprovados em Redação Final. 

"Agradeço a compreensão de todos que ficaram com a gente nesta sessão extensa. O que queremos deste Parlamento é o seu funcionamento e dá a resposta que a sociedade espera", afirmou o chefe do Legislativo, deputado Chicão.

Projetos

O Projeto de Lei nº 444/2021, de autoria da Defensoria Pública do Pará, dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.107 de 19 de fevereiro de 2015, extinguindo e criando cargos do quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Pará.

A justificativa da proposição diz que "O Conselho Superior da Defensoria Pública transforma cargos vagos de auxiliar, técnico e motorista de Defensoria no Quadro Permanente de Cargos da Defensoria Pública do Estado do Pará, em cargos de Assessor Jurídico de Defensoria e Assessor Técnico de Defensoria. Importante frisar, inicialmente que, a proposição veda expressamente o aumento de despesas com a finalidade de não acentuar a notória crise financeira do país". 

O Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, do Tribunal de Contas do Estado, altera o artigo 11 da Lei Complementar nº 081 de 26 de abril de 2012, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará foi aceito pelos deputados, bem como, o Projeto de Lei Complementar nº 10 /2021, do Ministério Público de Contas dos Municípios. 

O projeto de Lei nº 450/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Pará, dispõe sobre a revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará. "As despesas decorrentes da implantação do disposto da Lei correrão das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Pará", diz parte do texto da proposição. Também de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará, foi aprovado o projeto de lei nº 451/2021, que altera a Lei nº 8.037 de 05 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará. "As despesas resultantes da aplicação da Lei são de responsabilidades e disponibilidades orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000", diz parte do projeto.

Em turno único e, de autoria da Mesa Diretora, foi deliberado o Projeto de Resolução nº 21/2021 que dispõe sobre a reorganização, ampliação e funcionamento da Escola do Poder Legislativo do Pará; revoga as Resoluções n° 01 de 22 de junho de 1993 e nº 01 de 23 de dezembro de 2002. 

"A Escola da Alepa está com atividades em várias regiões do Pará. A Casa firma parcerias com as câmaras municipais para que servidores públicos possam se qualificar mais. O Projeto de Resolução aprovado, hoje, busca adequar a Escola do Legislativo para o momento em ela vive", disse o presidente Chicão.

Utilidade Pública

Os projetos de Utilidade Pública foram 80. De autoria do presidente da Alepa, deputado Chicão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 266/2021, que declara e reconhece como de Utilidade Pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva Municipal de Goianésia do Pará, Município de Goianésia do Pará. O projeto de Lei nº 161/2021, proposto pelo deputado Dirceu Ten Caten também foi acatado. A proposição declara Utilidade Pública para o Estado do Pará, a Associação de Amigos e Pais dos Autistas de Marabá - AMA. 

A declaração de Utilidade Pública é um benefício regulamentado por meio da Lei nº 2.574/80. Sociedades civis, associações e fundações constituídas no país, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública, desde que preencham alguns requisitos como personalidade jurídica; gratuidade dos cargos de sua diretoria e não distribuição por qualquer forma, direta ou indiretamente, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados; registro nos órgãos competentes do Estado conforme sua natureza e desde que haja exigência de tal formalidade; exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo ou religioso, não circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial, comprovadas mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 3 (três) anos imediatamente anteriores à formulação da proposição; idoneidade moral comprovada de seus diretores; e publicação, pela imprensa, do demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada no período anterior.

Decreto Legislativo

As propostas de Decretos Legislativos foram votadas em turno único e votação secreta. Num total, foram 56 sugestões. O deputado Carlos Bordalo é autor do projeto de Decreto Legislativo nº 119/2020 que revoga o Decreto Legislativo nº 47/2016 que concedeu o Título Honorífico de "Honra ao Mérito" ao senhor Júlio Marcos de Deus Saraiva. Em 2017, Júlio Marcos de Deus Saraiva recebeu o título de "Honra ao Mérito" em Sessão Solene na Alepa. O título é concedido a uma pessoa ou instituição que obteve reconhecimento público por realizar algo de relevância à população. À época, o homenageado apresentava ações e atitudes positivas para a sociedade. Mas, no ano de 2020, foi de conhecimento de todos, por meio de rede social (Facebook), uma fala de cunho racista contra a deputada federal Benedita da Silva. A proposta foi acatada pela Alepa. 

A Alepa realizará no dia 13 de dezembro, às 10 horas, a entrega de títulos honoríficos e, dia 14, acontecerá a sessão de encerramento para a votação do orçamento do Estado, Lei Orçamentária Anual- LOA-2022.