19ª Legislatura 2019 - 2022

Notícia

Deputados aprovam mudança na Constituição Estadual com autorização para exploração intermunicipal

24/05/2022 16h45 - Atualizada em 24/05/2022 16h47
Por Carlos Boução - AID - Comunicação Social

Os deputados aprovaram nesta terça, 24, uma modificação na Constituição Estadual. A mudança ocorreu no parágrafo 2º do Art. 249, permitindo que o governo possa entregar a empresas suas competências na execução do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, mediante concessão, permissão ou autorização, na forma da Lei. A proposição recebeu 25 votos favoráveis e duas abstenções.

Esta Lei disporá sobre o "regime das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, o caráter especial de seu contrato ou termo de compromisso e de sua prorrogação, as penalidades a estas aplicáveis, bem como as condições de fiscalização, suspensão, intervenção e extinção das delegações e autorizações".

A modificação formulada segue o princípio da simetria estabelecido na Constituição Federal, que dentre outras hipóteses, determina que o transporte interestadual e internacional de passageiros pode ser delegado mediante autorização.

"O modelo atual, baseado apenas na permissão e na delegação, tem gerado dificuldades para se alcançar ao objetivo almejado, haja vista que a autorização é mais eficiente", justifica o governador Helder Barbalho no ofício enviado ao presidente Chicão (MDB).

Para a líder do governo, deputada Cilene Couto (PSDB), a autorização garante maior eficiência, não somente do ponto de vista econômico. Ainda permite maior agilidade, especialmente no sentido de dar maior qualidade da prestação de serviços, possibilitando tarifas módicas e a existência de concorrência dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros", disse a parlamentar.

Tribunal de Justiça do Estado

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº. 122/2022, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado alterando a estrutura organofuncional das unidades administrativas do Poder Judiciário no Pará. A justificativa para realizar as modificações é o de alinhar a atuação das unidades, para trazer aprimoramento à gestão do TJE/PA.

Braz Bueno, cidadão do Pará

Foi concedido por unanimidade o Título Honorífico "Cidadão do Pará", ao pecuarista Braz de Oliveira Bueno, nascido em Arapuá, Minas Gerais, que 1976, adquiriu em sociedade a fazenda Santo Antônio, em Curionópolis, no Pará. "Que mesmo aos seus 99 anos de idade, vem uma vez por mês visitar sua propriedade aqui no Estado", destacou o deputado Toni Cunha (PSC).

Deputado Toni Cunha

"Dia Estadual do Ultrassonografista"

O "Dia Estadual do Ultrassonografista" foi aprovado a ser comemorado anualmente, no dia 17 de março. "É preciso por objetivo instituir este dia para homenagear estes profissionais cujos serviços são tão relevantes para a sociedade", explicou o deputado Wanderlan Quaresma (MDB). A data escolhida para a homenagem faz alusão à fundação da Regional Pará, da Sociedade Brasileira de Ultrassonografia.

Deputado Wanderlan Quaresma

Decretos Legislativos

Ficaram ratificados mediante aprovação em plenário, três Decretos Legislativos ratificando convênios de ICMS de números 230/21 e 56/22, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos estabelecidos nas legislações vigentes que disciplinam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. E ainda os convênios 16, 17, 20, 21, 24,30,31, 32, 33, 39, 41 e 42, todos de 2022, celebrados ainda no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Os decretos estavam assinados pelo deputado Chicão (MDB), presidente da ALEPA e ainda pela deputado Professora Nilse Pinheiro (PDT), primeira secretária e pela deputada Dilvanda Faro (PT), segunda vice.

Na Sessão Plenária de hoje, que teve tantas quantas sessões deliberativas fossem necessárias para votar em primeiro e segundo turnos e redação final os 17 projetos em pauta.

Foram aprovados mais seis Projetos de Lei declarando como de utilidade pública para o Estado do Pará:

01. A Associação da Marujada de São Sebastião de Capanema - AMSCAP, fundada em janeiro de 2017, uma proposição da deputada Paula Gomes (MDB);

02. O Coletivo de Mulheres do Xingu de Altamira, de iniciativa da deputada Marinor Brito (PSOL);

03. A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias de Irituia, de autoria do deputado Eraldo Pimenta (MDB);

04. A Federação Paraense de Luta Marajoara (FPLM), localizada na cidade de Soure, em uma formulação do deputado Raimundo Santos (PSD);

05. A "Federação Paraense de karatê - FEPAK", com sede no município de Curionópolis, conforme formulação da deputada professora Nilse Pinheiro (PDT);

06. A Associação dos Mini e Pequenos Pescadores Artesanais de Cametá, formulado pelo deputado Carlos Bordalo (PT).

Projetos de Indicação

Dois Projetos Indicativos tiveram suas aprovações em plenário, e sugerem ao executivo estadual a implementação de políticas públicas que são de exclusiva competência do Executivo Estadual.

Deputado Fábio Freitas

O primeiro cria o programa de incentivo intitulado "Bolsa Jovem Empreendedor", formulado pelo deputado Fábio Freitas (REP) compreende uma prestação pecuniária mensal aos candidatos selecionados e somente serão selecionados o candidato que se mantiver matriculado e com frequência mínima de 75% no curso de graduação e/ou técnico na respectiva Instituição de Ensino enquanto fizer gozo dos benefícios atrelados ao "Bolsa Empreendedor".

Já o segundo, de autoria do deputado Hilton Aguiar (DEM), institui a Guarda Civil Escolar no âmbito dos municípios do Estado. A Guarda Civil Escolar será composta por membros da guarda civil dos municípios e atuará em parceria com as Secretarias Municipais de Defesa Social, com a Secretaria Municipal de Educação, parcerias Público Privada, com Instituições de Ensino Superior, bem como com órgãos da esfera estadual de segurança.

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