Em reunião conjunta, nesta segunda-feira (17), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram diversos projetos, dentre eles, o que altera a lei de instituição do Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) e o de criação do Núcleo de Segurança Institucional da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA). A reunião foi coordenada pelo presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB).

A alteração no projeto que altera o Prorefis relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), visa atualizar as datas de referência dos fatos geradores dos débitos do IPVA, ITCD e Taxa Minerária para 30/06/2022, para fins de adesão ao Programa.

O defensor público geral do Pará, João Paulo Lédo, que participou da reunião na modalidade on line, falou da importância do projeto de criação do Núcleo de Segurança Institucional da DPE/PA. Ele explicou que o defensor precisa ter segurança na realização de suas atividades, até mesmo as mais simples, como questões de pensão alimentícia. E que os prédios que abrigam a DPE/PA são protegidos por empresa de segurança privada, um serviço que sai dispendioso para a instituição. Segundo ele, com a criação do núcleo de segurança, a DPE/PA poderá atender a essas duas demandas. A ideia é constituir o núcleo com militares reformados da Polícia Militar do Pará.