Na última sessão do ano de 2022, o plenário da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou o Regimento Interno da Casa, cinco títulos honoríficos, um de Honra ao Mérito e um de Cidadão do Pará, além do decreto de situação de Calamidade Pública em Almeirim, na região do Baixo Amazonas. Também nesta terça-feira (20), foram aprovados Projetos de Lei enviados pela Defensoria Pública do Estado do Pará, Ministério Público de Contas do Pará e Tribunal de Contas do Estado.

O Projeto de Resolução nº 43/2019, sob a responsabilidade do relator deputado Raimundo Santos, dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Alepa e, entre as mudanças, estão a diminuição do consumo de papel no desempenho das atividades parlamentares e administrativas internas; a submissão à aprovação do Plenário dos projetos de Regulamento Interno das Comissões e dos Regulamentos Administrativo e de Pessoal elaborados e submetidos pela Mesa, para ajustá-los às diretrizes estabelecidas no Regimento; e a extinção da Comissão de Redação, passando suas competências a ser redistribuídas.Deputado Raimundo Santos

A partir de agora, membros titulares e suplentes, inclusive o presidente e vice-presidente, integrarão, nas mesmas posições, a nova Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para cumprir um mandato de duração excepcional até o fim da sessão legislativa de 2020.

"A marcha evolutiva do tempo fez surgir, nesse período de vigência regimental, novas e mais complexas realidades democráticas (...). O novo regime jurídico disciplinador deve congregar, ao mesmo tempo, em suas regras, a substância jurídica, com a sustentação empírica e pragmática. Empírica porque não se pode prescindir da experiência das boas práticas vivenciadas nos parlamentos brasileiros; e pragmática porque temos que, para fazer face aos reclamos da sociedade, ampliar a produção legislativa e com mais velocidade, valendo-se, inclusive, das ferramentas da inovação tecnológica", justificou o relator.Deputado Martinho Carmona

Já o deputado Martinho Carmona aprovou o Projeto de Emenda Constitucional nº 3/2022, que dá nova redação ao inciso I do Art. 119 da Constituição do Estado do Pará. A proposição, que trata dos requisitos necessários para a nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará e do Tribunal de Contas dos Municípios, eleva para 70 anos a idade máxima para escolha e nomeação dos membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

Defensoria, TCE e MPC/PA

Órgãos estaduais também aprovaram proposições que dispõem sobre cargos e vantagens. O Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, enviado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, dispõe sobre vantagens funciona dos servidores públicos da instituição. Entre as mudanças propostas estão que, após cada triênio ininterrupto de exercício, o Defensor Público fará jus à licença prêmio de 60 dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens. Além disso, a matéria dispõe sobre pecúnia, férias, e outras vantagens.
"Na esteira do Decreto Legislativo n. 02, de 29 de março de 2022 (ALEPA), assim como na Lei n. 9.050/2020 (TJPA), Lei n. 138/2021 (Ministério Público), Lei 9.682/2022 (Tribunal de Contas do Município), Lei n. 9.683/2022 (Tribunal de Contas do Estado), é criada a possibilidade legal de conversão em pecúnia de licença-prêmio, de modo a trazer isonomia legislativa e reconhecimento à carreira de Defensor Público", disse, na justificativa do projeto, o defensor público geral do Estado, João Carneiro Lêdo.

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) aprovou o Projeto de Lei n° 410/2022, que trata da Resolução n° 19.465. A matéria altera a Lei n° 8.037, de 05 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do órgão e dá outras providências.

Com a mudança, os cargos de provimento em comissão de Secretário de Controle Externo, Secretário de Controle Interno, Secretário de Representação, Subsecretário de Controle Externo e Subsecretario de Representação, constantes do Anexo IX desta Lei, deverão ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras técnica ou técnica intermediária do Tribunal de Contas do Estado.

Também foi aprovado em redação final o Projeto de Lei n° 411/2022, enviado pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará, referente à criação de cargos no Quadro de Pessoal da instituição. Assim, ficam criados os 25 cargos em provimento efetivo (nível superior) e 16 em Provimento em comissão, além de 11 funções de confiança. "Conforme os cálculos realizados, conclui-se pela adequação da reformulação proposta em relação às exigências da lei de responsabilidade fiscal nos aspectos orçamentário, financeiro e fiscal", justificou o procurador-geral de contas, Patrick Bezerra Mesquita.

Títulos

Na sessão, os deputados também aprovaram Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para conceder títulos honoríficos a personalidades em reconhecimento à atuação destes cidadãos. A votação ocorreu em turno único e foi feita de forma secreta.Deputado Alex Santiago

De autoria do deputado Alex Santiago, o PDL n° 5/2022, concede Título Honorífico de Honra ao Mérito a Adriano Salomão Costa De Carvalho Filho, Prefeito Municipal de Santa Maria das Barreiras. Já o de n° 21/2022 é de autoria do deputado Raimundo Santos, e concede o título à Senhora Ruth Pimentel Mello, a primeira mulher presidente do Banco do Estado do Pará (Banpará).

Foi aprovada ainda a concessão do mesmo título, mas de Honra ao Mérito Post Mortem, ao Senhor Pedro Moreira de Sousa, pela sua relevante atuação no futebol paraense e serviços prestados à Sociedade. A proposição de n° 6/2022 é de autoria do deputado Gustavo Sefer.Deputado Gustavo SeferDeputada REnilce Nicodemos

Outros dois títulos concedidos foram propostos pela deputada Renilce Nicodemos (PDL n° 23/2022) e pelo deputado Jaques Neves (PDL n° 24/2022). O primeiro confere o Título Honorifico de "Cidadão do Pará" à Emanuella Tenório Rocha Halliday, conhecida por Manu Batidão, em reconhecimento ao trabalho realizado na cultura paraense. O segundo, por fim, concedeu Título de Honra ao Mérito a Rodrigo Lobo De Figueiredo pela sua atuação no arquipélago do Marajó, na área da saúde, enquanto médico.

Além disso, o título de cidadão do Pará foi concedido a Givanildo Marques Ramos, via PDL n° 25/2022, do deputado Jaques Neves; e ao delegado da Polícia Federal Rômulo Rodovalho Gomes, via PDL n° 33/2022, de autoria do deputado Chicão.Deputado Chicão

Na sessão também foi aprovado, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n° 51/2022, enviado pela Comissão de Constituição de Justiça, que dispõe sobre a Decretação de Situação de Calamidade Pública Econômica no Município de Almeirim.