Deputados debateram nesta quinta, 16/03, na Comissão de Direitos Humanos da ALEPA, a suspensão da Licença de Operação (LO) da empresa Bertolini da Amazônia Indústria e Comércio, expedida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado – SEMAS, na LO 13.955/2023, do dia 27 de janeiro, e a urgência da regulação da Lei nº. 8.759/2018, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cultura do Açaí no Estado do Pará, originado no Poder Legislativo, de autoria do deputado Bordalo.

O empreendimento autorizado a operar atuará em uma balsa para o processamento do açaí nos rios que atravessam os municípios de Santarém, Alenquer, Monte Alegre, Prainha e Almerim. A licença não desobriga a empresa da responsabilidade de obter outras possíveis licenças e autorizações de competência municipal, estadual ou federal adequadas à característica do empreendimento.

A reunião foi conduzida pelo deputado Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão, e contou ainda com as presenças dos deputados Erick Monteiro (PSDB), Rogério Barra (PL) e Lívia Duarte (PSOL). A reunião se debruçou sobre as preocupações levantadas por representantes dos produtores de açaí com a nova forma de processamento do fruto, através do empreendimento liberado para funcionar nos municípios do Baixo Amazonas.

O secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da SEMAS, Rodolfho Bastos, explicou que a licença está restrita aos cinco municípios contidos por enquanto e que estes não estão entre os 20 maiores produtores do açaí no Estado. Apesar do empreendimento estar licenciado, ainda não está em operação. "A viagem inaugural ainda nao ocorreu devido a contingências ocorrida na empresa".

Ele defendeu a necessidade da construção de uma política estadual para o açaí, devido à grande significação da cadeia para a sócio economia e a biodiversidade no Estado, defendendo sua construção a partir  ainda, do Poder Legislativo, "até porque os órgãos não estão trabalhando de forma integrada".

Para o secretário adjunto, a discussão deve partir do funcionamento de toda a cadeia produtiva do açaí, questões como linha de crédito para as cooperativas, questão do processo de licenciamento a ser feito pelo Estado e não pelos municípios. "As cinco grandes do açaí, por exemplo, têm um volume de produção consolidado bem maior que essa balsa que obteve autorização, com outros impactos que precisam ser discutidos também", citou.

O Estado do Pará é o maior produtor nacional de açaí, com um volume anual de 1.389.00 toneladas de frutos e área plantada (Açaí de Terra Firme + Açaí manejado em várzeas) superior a 212 mil hectares (IBGE-PAM, 2020).

O parlamentar explicou que o objetivo da luta pela regulamentação da Lei é para estabelecer o marco regulatório das políticas públicas estaduais do açaí e de ação integrada dos órgãos do Estado em relação a cadeia produtiva.

Para o chefe geral da EMBRAPA, Walkmário de Paulo, toda a discussão relacionada a formas de melhorar o desempenho econômico da cadeia produtiva do açaí é muito importante. Até porque o açaí é muito mais do que um elemento saboroso, faz parte da cultura, e, portanto, tem uma relação com a segurança e com a soberania da população que vive do consumo de açaí e então, não permitir a estes o acesso ao açaí a estas populações será um risco, inclusive de sobrevivência delas", disse.

Balsa de beneficiamento de Açaí

Os produtores organizados estão preocupados com este empreendimento. "E se o açaí deixar de chegar na cidade, fazendo sumir o consumo tradicional e artesanal?", perguntam. "Um prato cheio para que as agroindústrias dominem o mercado e, com isso, produzindo o monopólio dos preços, pagando o que quiserem aos produtores e acabando com a maior agroindústria do nosso Estado, que é o batedor artesanal, atividade que hoje gera mais de 150 mil empregos diretos, em números afirmados pelos representantes do Instituto Estadual dos Trabalhadores da Cadeia Produtiva do Açaí – IAN.

Para a diretoria do IAN, o funcionamento da balsa vai tirar o fruto de 250 pontos de açaí, podendo desempregar diretamente 750 trabalhadores e, indiretamente, mais de 2500 pessoas por dia, o que acarretará um choque na economia local. E citaram o exemplo do município de Santarém, o primeiro a receber a visita da balsa, município que tem cerca de 400 pontos de venda do fruto, pelos cálculos vai fechar cerca de 80% dos pontos, já que a balsa vai beneficiar até 40 toneladas de açaí por dia, ou seja, 3 mil latas do fruto por dia, o que representa 24 toneladas diárias de polpa de fruto.

Providencia do MP

Independente da decisão da reunião, a promotora de justiça Herena Melo informou que foi solicitado da SEMAS, no prazo de cinco dias a partir de hoje, o envio do processo completo, e informou que foi autuado uma investigação inicial para um inquérito civil, se for necessário, para que sejam realizadas todas as condições para a LO. "Principalmente se houve a consulta livre e previa, informada às populações ribeirinhas tradicionais destes municípios envolvidos e atingidos pela balsa e, ainda, em que condições a licença de operações foi feita, o plano de procedimento", explicando a atuação do Ministério Público no caso.