O Projeto de Lei nº 176/2022, de autoria do deputado Fábio Figueiras, dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA no Pará. O Transtorno do Espectro Autista é uma deficiência permanente. A exigência de renovar o laudo é fruto de um excesso de burocracia que prejudica a vida das pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista.Deputado Fábio Figueiras

"As pessoas com TEA precisam de um tratamento mais benéfico e ampliação de seus direitos. A proposta pretende eliminar a exigência da validade para os laudos médicos, e após sua primeira emissão, torná-lo definitivo para o pleno exercício de todos os direitos garantidos aos portadores de TEA", disse o autor do projeto. Ele complementa dizendo que "lembro a todos que é difícil conseguir o laudo do TEA devido ser um laudo comportamental. Ele não é um laudo que é identificado através de um exame de sangue ou de um exame de imagem. É um laudo realizado através de estudos", finaliza.

Urgência - Em regime de urgência, os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, de autoria do Poder Executivo. A proposta extingue parcelas devidas aos Procuradores do Estado e as incorpora ao valor do vencimento-base da carreira; e altera a Lei Complementar Estadual nº 041, de 29 de agosto de 2002.Deputado Iran Lima

"Esse projeto faz com que haja mais valorização dos procuradores do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). Isso é valorização dos serviços prestados ao estado. A Assembleia Legislativa aprova aquilo que é importante para o Pará", comentou o deputado Iran Lima.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 48/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de Consultor Jurídico do Estado e de Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará; e revoga as Leis Estaduais nº 6.872 e 6.873, de 28 de junho de 2006.

Em turno único, foi aprovado o Projeto de Lei nº 188/2021, do deputado Fábio Freitas, estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda. O objetivo do Projeto é fazer valer o princípio da transparência, que assegura ao consumidor o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço do produto. A justificativa do projeto diz que, "ao adquirir um veículo seminovo, o consumidor merece muita atenção e cuidado. Apesar de ser um ótimo negócio para quem não tem dinheiro para comprar um modelo zero-quilômetro, a compra pode se converter em um grande prejuízo".

Decretos Legislativos - Dois projetos de Decretos Legislativos foram aprovados. A proposta nº 4/2023 cria o cargo de Ouvidor-Geral, cargos para Procuradoria da Mulher. O outro foi o de nº 5/2023, que convalida o Decreto Legislativo nº 01/2023, de 12 de janeiro de 2023. As duas propostas são da Mesa Diretora da Alepa.