O deputado Adriano Coelho protocolou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (22), um Projeto de Lei voltado à inclusão social de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de uma proposição voltada para atletas e paratletas. Após serem recebidas pela Divisão de Expediente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), as matérias seguem para apreciação das comissões da Casa de Leis.

O primeiro projeto estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas com TEA no Pará. Com a Lei, também serão penalizados, nesses casos, pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

De acordo com a proposição do deputado, é considerada discriminação qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.Deputado Adriano Coelho

"Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, a Administração Pública, sempre garantindo a prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as sanções como advertência escrita e multas de mil reais para pessoa física e dois mil em caso de pessoa jurídica", especifica o deputado, na descrição da Lei.

Também de autoria de Adriano Coelho, foi protocolado o Projeto de Lei que cria o Programa "Milhas Amigas", de incentivo à doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para os atletas e paratletas do estado do Pará. A intenção da campanha é conseguir a transferência permanente de milhas de pessoas físicas ou jurídicas para aquisição de passagens aéreas em benefício de atletas e paratletas do estado.

Os interessados em doar suas milhas se cadastrarão em canal disponibilizado pelo Poder Executivo com as informações necessárias para possibilitar a intermediação entre os doadores e os beneficiários. Terão direito ao uso das passagens aéreas, os atletas ou paratletas devidamente cadastrados em suas agremiações, federações e/ou confederações esportivas, que necessitem das mesmas para participar em competições esportivas oficiais, promovidas por federações e/ou confederações esportivas, que venham representar o Estado do Pará em competições estaduais, nacionais ou internacionais.

Utilidade pública
Também protocolou proposições o deputado Dirceu Ten Caten, sendo as duas de utilidade pública, a primeira em reconhecimento à Associação dos Produtores Rurais Rio da Serra aos serviços que presta em sua área de atuação, e a segunda em reconhecimento aos serviços prestados pelo Instituto de Assessoria Técnica Social e Agroambiental da Amazônia (IATAM).Deputado Dirceu Ten Caten

Indicação
O deputado Renato Oliveira propôs a criação da Ordem do Mérito Cultural do Pará com homenagem ao poeta paraense Max Martins. Segundo ele justifica, o objetivo desse Requerimento é prestar justa homenagem às pessoas físicas ou jurídicas que estimulem o desenvolvimento da cultura, personalidades que produziram ou produzam elementos ou conjuntos destes que elevam o nome do Estado do Pará.Deputado Renato Oliveira

Já a deputada Livia Duarte sugere ao Poder Executivo que seja criado o programa de resgate histórico e valorização das comunidades remanescentes de quilombos no Estado, a fim de incentivar o desenvolvimento de políticas públicas eficazes em garantir os direitos dos negros, quilombolas e dos demais povos tradicionais do Pará.Deputada Lívia Duarte

O deputado Coronel Neil protocolou oito Projetos de Indicação ao governo do Estado, entre eles o que estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares do Quadro de Praças Policiais Militares, em serviço ativo e inativo, quando convocado na Polícia Militar do Pará, o direito ao acesso à graduação imediata, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva; e o que dispõe sobre a criação da Academia Preparatória da Policia Penal do Estado do Pará.Deputado Neil Duarte

Também estão entre as sugestões do deputado ao governo a proposição que dispõe sobre a permissão de porte de arma de fogo pelos servidores de carreira do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves no Pará; e a que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil paraense.