A pauta extensa tinha 14 Projetos para serem analisados e aprovados pela , tiveram uma pauta com 14 Projetos de Lei para serem analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final-CCJRF, na 4ª Reunião Ordinária da comissão, realizada no sistema semipresencial.

O Poder Executivo enviou seis proposições. Foram apreciados em regime de urgência dois Projetos de Lei. O de número 144/2023, trata da reestruturação organizacional da Casa Militar da Governadoria do Estado, e cria novos cargos. O Projeto de Lei 145/2023 dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF). As duas proposições foram aprovadas.

ICMS - A proposta de minuta de Decreto Legislativo que ratifica os convênios sobre ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, também foi aprovado. A proposta disciplina o ICMS no Estado, de acordo com a legislação federal.

Outro Decreto Legislativo, também aprovado por maioria na comissão, ratifica o convênio sobre ICMS celebrado pelo CONFAZ, disciplinando o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e de comunicação.

De autoria do deputado Dirceu Ten Caten, o Projeto de Lei 97/2021 dispõe sobre a redução do ICMS sobre produtos da cesta básica; e o Projeto de Lei 272/2021, que trata da isenção da cobrança do ICMS nas contas de energia para organizações privadas sem fins lucrativos prestadoras de serviços públicos. As duas proposições não foram votadas por que o deputado Iran Lima pediu vistas, para analisar melhor as proposições.Deputado Iran Lima

Ele também pediu vistas do Projeto de Lei 471/2021, de autoria do deputado Eliel Faustino, que dispõe sobre a garantia aos candidatos que prestam concursos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, que não tenham se classificado no número de vagas ofertadas, que não sejam considerados eliminados.

Emenda Constitucional – O Projeto de Emenda Constitucional enviado pelo Governo faz uma atualização do texto constitucional, alterando o que trata de afastamentos oficiais do chefe do Executivo. De acordo com a PEC, quando o governador se ausentar do Estado em viagem oficial de 15 dias ou mais, ele não precisaria mais ser substituído, podendo continuar no exercício do cargo com o auxílio de ferramentas de tecnologia da informação, para trabalhar d forma remota na gestão do Estado.Deputado Rogério Barra

O deputado Rogério Barra apresentou voto em separado, pedindo a inadmissibilidade da PEC. "Vejo essa proposta como uma tentativa de criar lacunas e supressão de poderes", avalia o parlamentar. ""Fiz um levantamento em todas as casas legislativas estaduais e no Congresso Nacional, e em todos, o gestor deve se reportar ao legislativo para que o parlamento autorize o afastamento, como parte do sistema de freios e contrapesos constitucional", alegou Rogério Barra.

Mas todos os outros deputados presentes na reunião acompanharam o voto favorável do relator.

O Projeto de Lei 63/2023, encaminhado pelo Ministério Público do Tribunal de Contas dos Municípios dispõe sobre o reajuste do subsídio mensal dos membros da corte auxiliar de contas. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Projetos legislativos – O deputado Josué Paiva é o autor do Projeto de Lei que institui no calendário oficial do Pará o Dia da Mulher Cristã Evangélica. A homenagem proposta foi aprovada por unanimidade.Deputado Josué Paiva

Também foi aprovado por todos os deputados o Projeto de Lei 106/2021, de autoria de deputado Dirceu Ten Caten, que institui o programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para viabilizar a instalação e manutenção de hortas nas escolas estaduais.

Utilidade Pública - O presidente da reunião da CCJRF, deputado Iran Lima, abriu a votação em bloco de 3 proposições referentes a pedidos de Utilidade Pública. Todos os projetos foram aprovados.

Os pedidos de reconhecimento como Utilidade Pública são para a Associação de Ensino Social Profissionalizante – ESPRO; a Associação de Pescadores Artesanais do Município de Oeiras do Pará – APOP; e para o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais e Aquicultores do Município de Cachoeira do Arari – SindPAQ.

As proposições aprovadas na Comissão estão aptas a entrar na pauta de votações em plenário. Participaram da reunião presencialmente os deputados Iran Lima, Fábio Freitas, Ana Cunha, Rogério Barra, Wescley Tomáz e Josué Paiva. Os deputados Eraldo Pimenta, Dirceu Tem Caten, Fábio Figueiras e Martinho Carmona participaram da reunião de forma remota.