Na manhã desta terça-feira (19.04), os deputados apresentaram junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), durante Sessão Ordinária, propostas que vão ao encontro às necessidades da comunidade. O deputado Ronie Silva, apresentou proposta que Dispõe sobre as regras para instalação de Aterros Sanitários e Postos de Triagem de Resíduos Sólidos no Estado do Pará, trata sobre a instalação de equipamentos irregulares e/ou clandestinos. Deputado Ronie Silva

Para a instalação de aterros sanitários de qualquer porte no território de todo o Estado do Pará, assim como qualquer posto de triagem de resíduos sólidos, será exigida, além das exigências contidas na legislação especial, a realização dos seguintes atos: Estudo de Impacto Ambiental; Relatório de Impacto Ambiental; Estudo de Impacto de Vizinhança; Audiência Pública com participação ativa das comunidades circunvizinhas num raio de dez quilômetros. Os aterros sanitários ou postos de triagem de resíduos sólidos, além de obedecer a todos os critérios exigidos na legislação correlata, somente poderão ser instalados a uma distância mínima de cinco quilômetros de comunidades da zona urbana ou rural. 

A justificativa relata que é de conhecimento público a problemática relacionada à política de resíduos sólidos, situação que gera intenso debate no meio institucional do Estado do Pará. "Tomando como exemplo a realidade do município da Região Metropolitana de Belém (RMB), temos estudos suficientes que reconhecem a dificuldade de diálogo entre a administração de aterros sanitários e comunidade circunvizinha. A matéria é de extrema relevância e clama por soluções, de modo que nosso mandato se coloca como interlocutor para tratar do tema e resolver de uma vez por todas as questões referente à instalação de aterros sanitários no Estado do Pará", afirma parte da proposta. Deputado Bob Fllay

O deputado Bob Fllay apresentou Projeto de Lei que Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastradas nas unidades de saúde do Pará. "A proposta pretende facilitar a marcação de consultas para idosos e portadores de necessidades especiais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A expectativa é dar ao idoso e às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PPNE) maior comodidade e dignidade", afirma a justificativa do Projeto de Lei. 

Já o deputado coronel Neil apresentou proposição que concede gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais de passageiros, aos agentes de segurança do Estado: policiais civis, militares, peritos criminais, agentes prisionais, agentes de trânsito e guardas municipais do Pará. 

Segundo a justificdeputado Neil Duarteativa do projeto, a proposta pretende dar o passe livre aos trabalhadores das áreas da segurança pública do Pará, no uso do sistema de transporte intermunicipal deste Estado. "Entendemos que as categorias são de extrema importância para o exercício da segurança pública das pessoas e para a manutenção da ordem pública. É oportuno e necessário a ampliação do passe livre dos benefícios para a classe", destaca a justifica da proposição.

O parlamentar diz, na justificativa, que a principal motivação em conceder o benefício, dentre outras razões, é que "a presença do policial proporciona maior segurança no transporte de passageiros. Nada mais justo que os policiais civis, militares, bombeiros militares, peritos criminais, agentes prisionais e guardas municipais, enquanto agentes da segurança pública e capacitados para agirem de maneira adequada e segura sejam merecedores", relata ele na justificativa do projeto de lei. As propostas seguem para análise e aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF).