Em reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. As três proposições já haviam sido aprovadas em reunião conjunta pelas comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação (CEDU).

Com isso, as proposições estão aptas para a pauta, para serem apreciadas e votadas em plenário. Entre os projetos, está o que institui o Programa Escola Segura e cria o Núcleo de Segurança Pública e Proteção Escolar no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Segundo o líder do Governo, Iran Lima (MDB), o objetivo é prevenir a violência escolar e garantir tranquilidade e segurança à comunidade escolar. As diretrizes do programa serão estabelecidas pela Seduc em conjunto com órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.Deputado Iran Lima

Também foi aprovada a criação do Batalhão Escolar da Polícia Militar. Por meio desse projeto, a Companhia Independente de Policiamento Escolar, será elevada à categoria de Batalhão Escolar, o que aumentará o efetivo da corporação; e possibilitará maior alcance da segurança nas escolas paraenses. Simultaneamente à criação do batalhão, o governo propõs "o aumento do efetivo de policiais militares da reserva remunerada, que podem ser contratados para atuarem na segurança escolar e em outras atividades que incrementarão a segurança pública no Pará".

Ainda foi aprovado o projeto que altera a Lei n° 9.661 de 1° de julho de 2022, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará e a criação de cargos na estrutura da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará.

Projetos de iniciativa legislativa

Outros cinco Projetos de Lei, de autoria de deputados, foram apreciados na reunião da Comissão de Segurança.

O PL 99/2021, de autoria do deputado Carlos Bordalo, institui o Programa Estadual de Atenção às Pessoas LGBTQI+, em privação de liberdade no Sistema Penal recebeu parecer desfavorável do relator, deputado Fábio Freitas e teve pedido de vistas da deputada Maria do Carmo.

Também houve pedido de vistas, do deputado Iran Lima, para o PL 207/2021, de autoria da ex-deputada Marinor Brito, que dispõe sobre o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e Violência contra a Mulher na Política.

"A proposta é interessante e importante para a sociedade, mas é preciso verificar se há a criação de despesas para o Governo. Nesse caso, o projeto deveria ser apresentado como Indicativo, para evitar a inconstitucionalidade por vício de origem", avaliou o líder do Governo.

Indicativos

O PL 383/2021, da ex-deputada Dilvanda Faro, dispõe sobre a política de proteção das mulheres surdas vítimas de violência doméstica e familiar, a serem atendidas nas delegacias da Mulher por profissionais habilitados na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

O PL 397/2021, do deputado Nilton Neves, trata da criação de serviços de denúncias de violência contra idosos através de aplicativos de mensagens, no âmbito do Estado.Deputado Nilton Neves

O deputado Iran Lima solicitou que as duas proposições fossem transformadas em Projetos de Indicativo, para seguirem a tramitação sem o risco de serem consideradas inconstitucionais.

Retirada de pauta - A proposição de autoria do deputado Fábio Freitas, que trata de medidas de proteção a crianças e adolescentes na aquisição de livros e artigos literários teve a apreciação adiada para que os deputados possam aprofundar a apreciação do projeto.

Audiência Pública - A Comissão de Segurança aprovou a solicitação para a realização de uma Audiência Pública para tratar da violência nas escolas. A data ainda será definida, após a apresentação da proposta em plenário.Deputado Neil Duarte

Participaram da reunião os deputados Nilton Neves, Iran Lima, Maria do Carmo, Neil Duarte, Fábio Freitas e Ana Cunha.