A Comissões de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJRF) realizou nesta terça-feira, 25, a 4ª reunião para apreciação de uma pauta com 12 proposições. Foram apreciados e aprovados 5 Projetos de Lei, 2 Projetos de Utilidade Pública. Outros 3 Projetos tiveram pedidos de vistas e dois foram retirados de pauta para avaliação.

Aprovados
O Projeto de Lei 190/2023, apreciado em regime de urgência, dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável. A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo e foi aprovada por unanimidade.

De autoria do Tribunal de Contas dos Municípios, o Projeto de Lei 191/2023, tratava da revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do TCM. "É uma correção anual que tem que ser feita, e para isso, precisa ser encaminhada para o Poder legislativo, como parte do rito processual", explicou o relator, deputado Fábio Figueiras. A posição foi aprovada por unanimidade.

A proposição que institui o prêmio "Escola Amiga da Natureza", de autoria do deputado Fábio Freitas; o Projeto de Lei que cria o Dia Estadual de Tereza de Benguela, proposto pela deputada Lívia Duarte; e o Projeto de Lei que institui o Selo de Responsabilidade Social "Mais Mulher", concedido às empresas e entidades sociais e governamentais que atuam em ações de formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho também foram aprovados.

Utilidade Pública
Os pedidos de reconhecimento de Utilidade Pública para o Instituto Renovar Parauapebas e para a Associação Esportiva Ipê foram aprovados por unanimidade.

Pedido de Vistas
O deputado Fábio Freitas pediu vistas para estudar melhor dois projetos da pauta: o PL 73/2023, que cria o Observatório sobre Racismo Religioso; e o PL 78/2023, que cria o Observatório sobre os Direitos das Pessoas LGBTQIAP+, ambos de autoria da deputada Lívia Duarte.

A deputada Maria do Carmo também pediu vistas do PL 80/2023, de autoria do deputado Ronie Silva, que dispõe sobre a prioridade no atendimento e emissão de laudos pelos órgãos de medicina legal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e vítimas de estupro de vulneráveis. O projeto recebeu parecer contrário do relator, deputado Nilton Neves. "Preciso estudar melhor essa proposição para entender porque teve voto contrário do relator e ver se é possível corrigir falhas e melhorar a proposição", avaliou a deputada Maria do Carmo.

Fora da pauta
O deputado Fábio Freitas solicitou a retirada de pauta de dois projetos, para que a comissão tenha mais tempo para avaliar as proposições: o PL 55/2022, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, de autoria do deputado Wanderlan Quaresma; e o PL 37/2023, que dispõe sobre a criação de Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de autoria do deputado Fábio Freitas.

A Comissão apontou vício de origem nas proposições, que devem ser encaminhadas pelo Poder Executivo por representarem geração de despesas; e por já haver leis e programas de governo que atendem ao que dispõe os dois projetos.

Os projetos aprovados serão encaminhados para a pauta, para serem apreciados e votados em plenário.

Participaram da reunião os deputados Eraldo Pimenta, Fábio Figueiras, Rogério Barra, Neil Duarte, Maria do Carmo, Lu Ogawa, Vitor Dias, Fábio Freitas e Dirceu Ten Caten.