O Poder Legislativo do Estado do Pará está representado na Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo, Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem e Mediação de Conflitos Agrários - CPMEAQLGMCA, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, presidida pelo Desembargador Mairton Carneiro, ouvidor agrário do TJE/PA.

O deputado Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALEPA, foi designado como titular no assento reservado ao legislativo do Estado na referida comissão pelo deputado Chicão, presidente da ALEPA. Para a suplência, foi designado o deputado Deputado Aveilton Souza do PL.deputado Aveílton Souza

A comissão de mediação de conflito do TJE, foi instituída pela portaria de n° 1364/2023, nos termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribuna Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 828, no qual determinou-se a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de desocupações coletivas e despejos suspensos pela presente ação, ordenando, a imediata instalação, pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, de Comissões de Conflitos Fundiários.

Na reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, 25, de forma virtual, foi instalada a Comissão que realizou a operacionalização das ações instituídas pela Portaria nº 1597/2023-GP, de 19 de abril de 2023, que ampliou as atribuições da referida Comissão, voltada para soluções adequadas e consensuais dos conflitos agrários, no cumprimento de mandados de reintegração de posse e estabelecimento de diálogo entre os envolvidos nos conflitos.Deputado Carlos Bordalo

O deputado Bordalo informou da tribuna que o mecanismo institucional foi criado para realizar um pente fino em todas as ordens e liminares de despejo emitidas antes da pandemia da COVID-19 represadas por determinações legais. "São diversas no Estado, para se ter uma ideia só na região sul e sudeste se aproxima de duas mil ordens de despejos", enumerou. Ele considerou, que seria o estabelecimento de uma grave crise social o cumprimento destas ordens de despejos se isso for feito na mesma período, dia, hora. Afora as despesas que causariam ao governo do Estado.

"A Comissão então irá realizar correições nestas ordens de despejo. Serão sorteados os membros titulares, que se dirigirão as áreas, estabelecendo um corredor de uma região, vendo caso a caso e se posicionando para uma deliberação", descreveu o funcionamento.

Ele informou ainda que a polícia não vai mais selecionar isso, mas sim esta novo instrumento que irá decidir.

Por fim, o deputado se comprometeu no empenho da representação, para que sejam evitadas crises sociais desnecessárias e ilegais e os despejos que tiverem que ser cumpridos, sejam dos processos terminativos. "Neste caso, iremos agir para garantir e cuidar que os requisitos de direitos humanos estejam presentes nestas remoções". Em outros processos, considerou que ainda estejam sob o manto da dúvida, que terá uma outra postura. "No caso de dúvidas sobre quem seja efetivamente o detentor do direito de posse, ou ainda tiver indício de grilagem, iremos agir no sentido de recomendar a suspensão da reintegração para o reestudo da questão", se comprometeu.