Ações sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Práticas Terapêuticas Integrativas (PICs) e complementares, como parte da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA, foi assunto pautado nas propostas apresentadas por deputados na manhã desta quarta-feira (26.04), durante Sessão Ordinária, no Palácio da Cabanagem, sede da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). 

As Práticas Integrativas e Complementares (PICs) são tratamentos utilizados como recursos terapêuticos baseados em conhecimentos tradicionais, voltados para prevenir diversas doenças como depressão e hipertensão. Em alguns casos, também podem ser usadas como tratamentos paliativos em algumas doenças crônicas. Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece, de forma integral e gratuita, 29 procedimentos de Práticas Integrativas e Complementares (PICs) à população. Além disso, sabe-se que o acesso a terapias complementares representa importante avanço no tratamento de diversas patologias, auxiliando no convívio social e familiar de diversas condições de saúde. A autora é a deputada Lívia Duarte. Deputada Lívia Duarte

As terapias complementares também permitem desenvolver o raciocínio lógico, a leitura, a compreensão das expressões e relações humanas. Os atendimentos começam na Atenção Básica, principal porta de entrada para o SUS. Evidências científicas têm mostrado os benefícios do tratamento integrado entre medicina convencional e práticas integrativas e complementares. Além disso, há crescente número de profissionais capacitados e habilitados e maior valorização dos conhecimentos tradicionais de onde se originam grande parte dessas práticas. 

A musicoterapia, por exemplo, segundo revisão publicada em 2018 na Revista da Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão (ISSN 2447-2301), pode auxiliar crianças com autismo de forma diferenciada por oferecer recursos motivacionais adequados para o desenvolvimento da atenção, memória, comunicação, habilidades motoras, amadurecimento emocional e socialização. De modo semelhante aparecem as demais práticas integrativas e complementares, visto que estas, quando adaptadas de forma individualizada à pessoa com espectro autista, "podem ser utilizadas paralelamente a outras formas de tratamento, e sem nenhum tipo de efeito colateral" ou prejuízo ao tratamento convencional. "A proposição tem por finalidade assegurar à pessoa com TEA o acesso a terapias, de forma adaptada à sua condição de saúde. Isso é valorização da visão multidisciplinar que essas pessoas precisam, para que possam desenvolver-se em sua plenitude", diz a deputada na justificativas do projeto. "O Parlamento Estadual e o Governo do Estado devem empreender esforços para que seja assegurado o acesso a práticas terapêuticas integrativas e complementares (PICs) como parte da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA instituída pela Lei Estadual nº 9.061, de 21 de maio de 2020", acrescenta ela. 

Outra ação entregue pela parlamentar foi a solicitação de uma Sessão Especial para discutir a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus desdobramentos e implementação contínua. Abril é o mês de conscientização sobre o autismo, ocasião em que a sociedade pode ter mais acesso às informações sobre o espectro autista e compreender melhor o segmento, o que é essencial para que os próprios autistas e suas famílias tenham visibilidade, vistos e ouvidos. 

Em 21 de maio de 2020, foi sancionada a Lei Estadual nº 9.061, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA. Desde então, busca-se de maneira contínua a implementação, por meio de iniciativas da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), que criou em 2020 a Coordenação de Políticas para o Autismo (CEPA) e trabalha em seis eixos principais: saúde, educação, assistência social; cultura, esporte e lazer; trabalho e legislação. 

Nesse sentido, é necessário que se discuta os impactos desta política estadual com as pessoas que lidam diretamente com pessoas autistas, sejam as mães, profissionais, professores, dentre outros atores sociais que podem e têm muito a contribuir para a implementação e efetivação desta política pública, principalmente a partir de suas vivências e das dificuldades enfrentadas diariamente, como o descumprimento das leis, a falta de educação sobre os direitos das pessoas com TEA, e o preconceito que elas são expostas todos os dias. 

"São muitos os desafios. Faltam profissionais, médicos treinados sobre o assunto, há falhas de avaliação e prescrição do tratamento mais correto e adequado a cada caso. O debate tem grande importância, tendo em vista a necessidade de fortalecer e ampliar políticas públicas voltadas para o TEA, com modelos baseados em evidências científicas. Ao promover este ato, o parlamento estadual espera que a população tome conhecimento de que as políticas públicas e as ações voltadas as pessoas com TEA, sejam de mais responsabilidade e de respeito", afirma a deputada, na justificativa do requerimento. 

A deputada também protocolou um Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Pará, para assegurar direitos às deputadas estaduais gestantes. A justificativa da proposição diz que "é observado a ausência de uma norma que ampare as deputadas estaduais gestantes. As servidoras públicas possuem o direito à licença à gestante de 180 dias, exatamente em respeito aos cuidados que devem ser assegurados tanto à mãe quanto à criança e ao próprio vínculo que se cria entre elas".